Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Programa Confia até 20 de março

A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação (Foto: Reprodução)

A Receita Federal do Brasil prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo de inscrição de empresas interessadas em participar da primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A medida atende a pedidos de contribuintes que solicitaram mais tempo para finalizar etapas internas de aprovação.

A mudança foi oficializada pela Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19).

Prazo ampliado

Segundo a Receita Federal, o público-alvo do Confia — grandes empresas — possui ciclos decisórios mais complexos, que envolvem diferentes níveis de governança e áreas técnicas, jurídicas e de compliance.

Outro fator considerado foi o período entre 15 de dezembro de 2025 e 15 de janeiro de 2026, marcado por férias regulamentares e menor disponibilidade de executivos-chave, o que impactou a capacidade de conclusão das análises internas.

A prorrogação busca garantir decisões mais maduras, ampliar a participação qualificada e evitar a perda de interessados por limitações operacionais.

Como se candidatar

Para participar da primeira edição do Confia, o contribuinte deve enviar o requerimento de adesão pelo Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) até 20 de março de 2026.

O processo de adesão possui seis etapas:

• abertura de vagas;
• autoavaliação;
• candidatura;
• validação;
• elaboração do Plano de Trabalho de Conformidade;
• certificação.

A edição de 2026 oferece 40 vagas. O passo a passo completo está disponível na página de serviços da Receita Federal.

Quem pode participar

Para concorrer a uma vaga, a empresa deve atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

• ser pessoa jurídica classificada pela RFB como maior contribuinte especial;
• ter receita bruta declarada no lucro real de, no mínimo, R$ 2 bilhões;
• possuir ao menos R$ 100 milhões em débitos tributários declarados;
• apresentar grau de endividamento menor ou igual a 30%;
• ter CND ou CPEND válidas;
• responder ao Questionário de Autoavaliação (QAA).

As empresas selecionadas serão convidadas a elaborar, em conjunto com a Receita Federal, um Plano de Trabalho de Conformidade — etapa final antes da certificação como Empresa Confia.

Importante destacar que as respostas do QAA têm caráter exclusivamente diagnóstico e buscam oferecer uma visão inicial sobre a governança tributária da organização, sem efeito eliminatório.

Clique aqui para ver o Comunicado Oficial da Equipe Confia sobre o QAA.

Benefícios do programa

O Confia é um programa voluntário que estimula a conformidade tributária e aduaneira por meio de uma relação mais transparente e colaborativa entre o Fisco e os maiores contribuintes.

Entre as vantagens:

• ponto de contato exclusivo entre empresa e Receita Federal;
• possibilidade de regularização de débitos com exclusão ou redução de penalidades;
• tratamento prioritário na prestação de diversos serviços da RFB;
• renovação cooperativa da CND ou CPEND.

Novo modelo de relação com o Fisco

O programa inaugura um modelo de relacionamento baseado na conformidade cooperativa fiscal — prática já consolidada em países desenvolvidos e recomendada pela OCDE.

Com o lançamento do Confia em 9 de dezembro de 2025 e a publicação da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, o Brasil passa a ocupar posição de destaque na América Latina nessa agenda inovadora.

Clique aqui para saber mais sobre o Programa Confia da Receita Federal.

Agência Gov