Propostas tratam de redução de privilégios, educação, qualidade de obras públicas e políticas climáticas. (Foto: Jessé Gomes)
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) iniciou mobilização na Câmara dos Deputados para reunir as 171 assinaturas necessárias à tramitação de um conjunto de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) de sua autoria. As iniciativas abrangem diferentes áreas — da organização política à política ambiental — e, se alcançarem o número mínimo de apoios, começam a tramitar formalmente na Casa.
Segundo o parlamentar, a coleta de assinaturas funciona como indicativo do compromisso do Congresso com reformas estruturais. Ele afirma que as propostas enfrentam distorções históricas, combatem desperdícios e fortalecem direitos, defendendo que o momento é de identificar quais deputados estão dispostos a apoiar mudanças de maior alcance institucional.
Entre as PECs está a que limita o número de deputados estaduais nas Assembleias Legislativas com base exclusivamente na população de cada estado, rompendo a vinculação automática com o número de deputados federais. A proposta estabelece limites máximos escalonados conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com o argumento de reduzir custos e ampliar a autonomia dos estados.
Na área urbana, outra PEC altera o artigo 182 da Constituição para reforçar o cumprimento da função social da propriedade, exigindo observância mais rígida às diretrizes dos planos diretores municipais. O texto prevê sanções mais efetivas para imóveis abandonados, subutilizados ou mantidos com finalidade especulativa, com a justificativa de promover maior equilíbrio social e sustentabilidade nas cidades.
No campo da gestão pública, o deputado propõe que a União passe a ter competência para fixar parâmetros técnicos nacionais mínimos de qualidade e durabilidade para obras públicas. O objetivo declarado é enfrentar problemas recorrentes de baixa qualidade contratual e assegurar que recursos do erário resultem em serviços duradouros.
A agenda ambiental inclui PEC que torna obrigatória a elaboração de planos de neutralização de carbono por órgãos da Administração Pública, com medidas de compensação como plantio de árvores e aquisição de créditos de carbono. Outra proposta transforma a Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas em órgão constitucional com poder deliberativo para examinar e encaminhar proposições relacionadas ao tema.
Na educação, o parlamentar articula três iniciativas: autorização para que União, estados e Distrito Federal instituam cotas regionais em universidades públicas; obrigatoriedade de execução das verbas federais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, vedando contingenciamentos; e reforço institucional das políticas climáticas no âmbito legislativo.
Há ainda proposta que altera o artigo 143 da Constituição para tornar o serviço militar facultativo em tempos de paz, mantendo a obrigatoriedade apenas em caso de guerra ou situações excepcionais autorizadas. A justificativa é de que o modelo voluntário seria mais eficiente e menos oneroso, sem comprometer a defesa nacional.
Caso obtenham as 171 assinaturas mínimas, as PECs seguirão para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, se admitidas, para comissão especial e votação em plenário, onde precisarão de 308 votos favoráveis em dois turnos para aprovação.
SEO tags: #AmomMandel, #CâmaraDosDeputados, #PEC, #EducaçãoPública, #MudançasClimáticas, #ReformaPolítica, #ObrasPúblicas, #ServiçoMilitar
