Foto: Divulgação/MPAM
Com o objetivo de fortalecer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento administrativo para formalizar a realização de inspeções mensais na Delegacia de Polícia de Careiro Castanho (34ª DIP) ao longo de 2026. Vistorias anteriores conduzidas pela Promotoria local detectaram violação de direitos básicos, como visita de familiares.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra e tramita conforme a Resolução nº 279/2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e o Ato nº 0002/2025/CGMP, que estabelecem a necessidade de controle externo, preventivo e concentrado da atividade policial, incluindo visitas mensais às unidades policiais.
De acordo com a Promotoria, o controle externo tem como finalidade assegurar a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, além de contribuir para a prevenção de irregularidades e para o aperfeiçoamento do serviço prestado à população.
“O procedimento foi instaurado para solucionar as necessidades encontradas na Delegacia de Polícia da Comarca de Careiro Castanho. Os detentos que se encontram nas carceragens da delegacia, atualmente, estão sem alguns de seus direitos mais básicos, a exemplo da visita de familiares, banho de sol, visita íntima e remissão via leitura. Nesse cenário, o Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, diligenciou para que essa situação seja alterada o quanto antes”, afirmou o promotor.
Com a medida, o MPAM busca formalizar os atos relacionados às inspeções mensais na Delegacia de Polícia de Careiro Castanho durante o ano de 2026, com foco na proteção do patrimônio público e social, bem como na garantia da moralidade administrativa.
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