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A Justiça Federal garantiu, nesta terça-feira (28), a inscrição do advogado Flávio Antony no processo eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM) que definirá os seis nomes da lista sêxtupla de candidatos à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), pelo Quinto Constitucional da Advocacia.
A decisão, de caráter liminar, foi proferida pelo juiz Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal do Amazonas, que deferiu parcialmente o pedido de Antony para assegurar o recebimento de sua candidatura e documentação até julgamento definitivo do caso. Segundo o magistrado, a medida evita “dano irreparável”, diante do encerramento das inscrições marcado para o próximo dia 31 de outubro.
“Deferimento parcial da medida liminar pugnada para, tão somente, garantir o recebimento do pedido de inscrição do impetrante no certame eleitoral promovido pela OAB/AM, juntamente com a documentação a ele acostada, ficando sobrestado o pronunciamento da Comissão Eleitoral da Lista Sêxtupla da OAB/AM até ulterior decisão judicial”, diz trecho da decisão.
O juiz determinou a intimação imediata da OAB-AM, da Comissão Eleitoral e da União Federal, que terão 72 horas para se manifestar, e encaminhou os autos ao Ministério Público Federal (MPF).
A liminar não decide o mérito da ação, mas garante que o nome de Flávio Antony seja analisado pela Comissão Eleitoral, preservando sua participação no processo até decisão final. O magistrado considerou haver plausibilidade jurídica no argumento de que o novo requisito da OAB Nacional — que exige 10 anos ininterruptos e imediatamente anteriores de exercício da advocacia — pode ser incompatível com o artigo 94 da Constituição Federal, que não impõe exigência de continuidade ou imediatidade temporal.
A eleição da OAB-AM definirá os seis advogados que comporão a lista sêxtupla encaminhada ao Tribunal de Justiça do Amazonas. O plenário do TJAM, formado por 26 desembargadores, selecionará três nomes para compor a lista tríplice, que será enviada ao governador do Amazonas.
Cabe ao governador escolher e nomear o novo desembargador — tradicionalmente, o mais votado entre os três nomes é o indicado. A vaga aberta é a do desembargador Domingos Jorge Chalub, que se aposentou recentemente.
A eleição da OAB-AM está marcada para o dia 19 de dezembro de 2025.
O processo eleitoral tem atraído atenção nos meios jurídicos e políticos do estado, com campanhas intensas entre os candidatos. Flávio Antony, que atualmente exerce o cargo de secretário da Casa Civil do Governo do Amazonas, é apontado como um dos favoritos caso chegue à lista tríplice, mas enfrenta adversários de peso na disputa interna da advocacia amazonense.
Com a decisão judicial, a Comissão Eleitoral da OAB-AM deverá incluir sua inscrição, enquanto o mérito da ação segue sob análise da Justiça Federal.
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