Proposta aprovada pela Aleam proíbe operadoras de recusar adesão com base em restrições financeiras e segue para sanção governamental (Foto: Herick Pereira/Aleam)
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei nº 97/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil), que proíbe operadoras de planos médico-hospitalares de recusarem a contratação de serviços por consumidores negativados em órgãos de proteção ao crédito. A proposta foi votada e aprovada em plenário nesta semana e segue agora para sanção governamental.
O objetivo é garantir o acesso à saúde privada mesmo a pessoas em situação de restrição financeira temporária, assegurando igualdade de tratamento e respeito ao princípio da dignidade humana.
“Nosso projeto busca promover a equidade no acesso aos serviços de saúde privada no Amazonas, mitigando possíveis discriminações por situações financeiras adversas. O acesso à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição, e negar a contratação por motivo de negativação é uma barreira injusta a esse direito”, afirmou Roberto Cidade, presidente da Aleam.
Pelo texto, as operadoras de planos de saúde ficam proibidas de negar adesão com base em registros de inadimplência. O descumprimento da medida poderá resultar em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O parlamentar ressaltou que as restrições financeiras “nem sempre refletem incapacidade permanente de pagamento, podendo decorrer de situações passageiras, como desemprego ou doença”.
“Negar o plano de saúde nessa condição perpetua desigualdades. Queremos uma abordagem mais humana e solidária, que coloque o bem-estar acima da burocracia financeira”, completou o deputado.
A iniciativa reforça a pauta social da atual gestão da Aleam e amplia a proteção ao consumidor no setor de saúde suplementar, em um contexto de crescimento da demanda por planos privados no Amazonas.
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