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Para assegurar a efetividade das políticas públicas educacionais, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Coari, um procedimento administrativo voltado à fiscalização da gestão orçamentária municipal na área da educação, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
A medida, assinada pelo promotor de Justiça Bruno Escórcio Cerqueira Barros, tem caráter preventivo e fiscalizatório, buscando verificar se as dotações orçamentárias estão compatíveis com as metas e estratégias estabelecidas nos Planos Municipais de Educação, bem como com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). Segundo o MPAM, a iniciativa visa garantir a efetividade das políticas públicas educacionais e o cumprimento dos deveres constitucionais do poder público na promoção de uma educação básica de qualidade.
“O procedimento foi instaurado a partir da última Correição de Direitos Fundamentais no MPAM. Ele tem como objetivo acompanhar a aplicação dos recursos da educação em Coari, garantindo que sejam usados de forma correta e eficiente. Na prática, é uma forma de o Ministério Público fortalecer o controle e a transparência na gestão do ensino público”, declarou o promotor.
Entre as providências determinadas, o MPAM solicitou à Prefeitura Municipal de Coari, por meio das Secretarias de Planejamento e de Educação, cópia integral das propostas e minutas orçamentárias referentes ao exercício de 2026, além de relatórios técnicos e demonstrativos de despesas vinculadas à educação.
Também foi oficiado o Conselho Municipal de Educação para que informe sobre sua participação no processo de elaboração das leis orçamentárias e no acompanhamento da execução financeira das metas do Plano Municipal de Educação.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi cientificado da instauração do procedimento, considerando a relação direta entre as políticas educacionais e as ações de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
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