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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (17/9) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a segunda regulamentação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. A proposta, que tramita em regime de urgência, segue agora para apreciação no plenário do Senado e, depois, retorna à Câmara dos Deputados.
O texto consolida a última etapa da reformulação da matriz de impostos sobre o consumo no Brasil. Entre os principais pontos, estão a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), responsável por gerir a arrecadação e a distribuição do IBS, tributo estadual e municipal que substituirá ICMS e ISS.
A proposta também regulamenta a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de incidência federal e substituta de IPI, PIS e Cofins, além de estabelecer novas diretrizes para o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
Desde a leitura inicial, Braga acolheu 96 das 149 novas emendas apresentadas. “Estamos fazendo uma reforma para o benefício da economia brasileira na competitividade, na segurança jurídica, na transparência. Esta é a primeira vez que, em regime democrático, construímos uma reforma tão ampla e necessária, que acaba enfim com o ‘manicômio tributário’ que se estabeleceu neste país para os bens de consumo”, afirmou o relator.
• Bebidas açucaradas: passarão a ser incluídas gradativamente no Imposto Seletivo, corrigindo distorções regulatórias.
• Taxistas e mototaxistas: foram reconhecidos como nanoempreendedores e poderão ser isentos de IBS e CBS, desde que tenham renda anual inferior a R$ 40,5 mil.
• CG-IBS: houve ajuste no regime de eleição e no tempo de gestão dos representantes, equilibrando interesses entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Com a aprovação na CCJ, o PLP 108/24 vai ao plenário do Senado, antes de ser devolvido à Câmara dos Deputados. A expectativa é que, com a segunda regulamentação aprovada, o país avance para a implementação prática do novo modelo tributário já a partir de 2026.
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