PL quer assegurar transparência na divulgação de valores de combustíveis no Amazonas, coibindo práticas que induzem ao erro. (Foto: Divulgação)
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 750/2025, que busca impedir que postos de combustíveis no Estado deem maior destaque a preços promocionais de programas de fidelidade em comparação aos valores reais cobrados do público em geral.
Segundo o parlamentar, a proposta garante mais clareza e transparência ao consumidor. “Não é aceitável que os preços em destaque sejam aqueles restritos a programas ou aplicativos de fidelidade, enquanto o valor efetivamente pago pela maioria fique em segundo plano. Essa prática induz ao erro e prejudica a população”, afirmou Cidade.
O texto proíbe que postos divulguem valores de fidelidade em letras maiores, painéis de maior escala ou com qualquer artifício que sobreponha o preço promocional ao valor real. A violação da regra será considerada infração, já que compromete o direito à informação clara e precisa, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
A iniciativa surge em meio à recorrência de problemas semelhantes em todo o país. Dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) apontam que, somente em 2023, foram realizadas mais de 21 mil fiscalizações, resultando em quase 5 mil autos de infração e 779 interdições, muitas relacionadas à falta de clareza na exposição de preços.
No primeiro semestre de 2024, foram registradas mais de 8 mil fiscalizações em postos, com 1.878 infrações, sendo 95 ligadas diretamente aos painéis de preços. Já em março de 2025, durante a Operação Mês do Consumidor, a ANP fiscalizou 548 agentes econômicos em 18 estados, lavrou 151 autuações e determinou 43 interdições.
Para Cidade, os números reforçam a necessidade de uma legislação estadual específica. “O consumidor precisa ter acesso a informações claras e de fácil compreensão, para não ser induzido ao erro em algo tão essencial quanto o preço do combustível”, concluiu.
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