Foto: Joelison Carvalho/Prefeitura de Manaquiri
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Manaquiri, instaurou procedimento administrativo para fiscalizar e acompanhar a implementação e regularização do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) no município.
De acordo com consulta realizada pelo MP, em relatório encaminhado pelo Governo Federal, o FIA de Manaquiri não se encontra regularizado, o que inviabiliza o acesso a recursos importantes destinados ao financiamento de projetos voltados à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Na portaria de instauração, foi determinado o envio de ofício à Prefeitura de Manaquiri para que, no prazo de dez dias, realize o cadastro do fundo na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsto na legislação, com a devida atualização no sistema federal.
O promotor de Justiça titular da Comarca de Manaquiri, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, destacou a importância da medida.
“O fundo do direito da criança é uma grande fonte complementar de recursos para o desenvolvimento de projetos em favor de crianças e adolescentes, especialmente para o recebimento de verbas oriundas de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas. Mas, para isso, é preciso que os fundos estejam constituídos, regulamentados e com toda a documentação em ordem. Cabe ao Ministério Público fiscalizar esses fundos e sua documentação, a fim de viabilizar mais essa importante fonte de recursos para o bem e o desenvolvimento das crianças e adolescentes de Manaquiri”, concluiu.
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