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O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) regulamentou, por meio do ato nº 210/2025/PGJ, a emissão eletrônica de certidões no âmbito da instituição. A medida, oficializada pela procuradora-geral de Justiça (PGJ) do Amazonas, Leda Mara Albuquerque, moderniza o serviço, padroniza os procedimentos e facilita o acesso da população às informações, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
A certidão de âmbito estadual, relativa à existência ou inexistência de feitos extrajudiciais em tramitação no MPAM, será emitida exclusivamente por meio eletrônico, de forma gratuita, mediante solicitação no site oficial da instituição. O documento terá validade de 30 dias e poderá ser autenticado por código de validação disponível no próprio portal.
Entre os procedimentos abrangidos estão: notícia de fato, notícia de fato eleitoral, procedimento preparatório, procedimento preparatório eleitoral, inquérito civil público, procedimento investigatório criminal e procedimento administrativo. Casos classificados como sigilosos não constarão na certidão.
A PGJ-AM, Leda Mara Nascimento Albuquerque, destacou que a iniciativa reforça o compromisso da instituição com a transparência e a modernização de seus serviços.
“Esse é mais um passo importante para aproximar o MPAM da sociedade. A emissão eletrônica de certidões garante agilidade, segurança e transparência, permitindo que o cidadão tenha acesso facilitado às informações de seu interesse”, afirmou.
