Mais de 6 mil instituições, incluindo APAEs e Associações Pestalozzi, passam a receber incentivos fiscais para atendimento a idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por unanimidade, o Projeto de Lei nº 754/2021, relatado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que concede anistia e remissão de créditos tributários a entidades beneficentes como as APAEs, Associações Pestalozzi e organizações sociais que abrigam idosos, pessoas com deficiência e crianças e adolescentes, desde que certificadas conforme a legislação vigente.
A medida, agora encaminhada ao Senado, tem potencial de desonerar milhares de instituições em todo o país, permitindo que recursos antes destinados ao pagamento de tributos sejam aplicados diretamente em ações de cuidado, reabilitação e inclusão social.
“Não estamos falando de números, mas de vidas. O que deveria ser gasto com cadeiras de rodas, medicamentos ou terapias não pode ser drenado pelo peso tributário. Esse projeto é sobre justiça social e dignidade”, afirmou Amom Mandel, ao defender o texto aprovado em plenário.
De acordo com dados do Ministério da Cidadania, mais de 6.000 entidades beneficentes certificadas atuam na assistência a pessoas com deficiência no Brasil. Muitas delas operam com recursos limitados, dependentes de doações, convênios públicos e parcerias comunitárias. O acúmulo de dívidas tributárias compromete a capacidade de manter e ampliar serviços essenciais, como: atendimento terapêutico e psicológico; fornecimento de órteses e próteses; inclusão educacional; cuidados continuados para idosos em situação de vulnerabilidade.
A remissão de créditos tributários abre espaço para que essas instituições direcionem sua receita a tratamentos de alto custo, ampliação de vagas e modernização da infraestrutura.
“Ao aliviar essa carga, não estamos renunciando à arrecadação: estamos investindo em inclusão e cidadania. É o Estado brasileiro reconhecendo que quem cuida dos mais vulneráveis não pode ser penalizado com burocracia e tributos”, disse Amom.
O PL foi elaborado em um contexto de dificuldades financeiras intensificadas pela pandemia de Covid-19, quando muitas instituições quase encerraram suas atividades por falta de recursos. Mesmo após a pandemia, a realidade financeira dessas entidades permanece crítica. A proposta corrige essa distorção, alinhando-se ao disposto no artigo 195 da Constituição Federal, que prevê imunidade para entidades beneficentes de assistência social que cumpram requisitos legais.
“Com esta aprovação, o Congresso envia uma mensagem clara: o Brasil não pode fechar as portas para idosos e pessoas com deficiência. Pelo contrário, devemos ampliar o acesso, apoiar as entidades e fortalecer a rede de acolhimento. Essa é a política pública que transforma vidas”, concluiu Amom Mandel.
O texto segue agora para o Senado Federal. Caso aprovado e sancionado, entrará em vigor imediatamente, beneficiando as milhares de entidades certificadas no país e milhares de famílias que dependem dos serviços dessas organizações para garantir qualidade de vida, inclusão e autonomia.
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