Decisão liminar atende recurso de candidatos aprovados em certame anulado, que questionam legalidade da nova seleção. (Foto: Divulgação)
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) suspendeu, de forma liminar, os efeitos do Ato nº 059/2025 da Câmara Municipal de Manaus (CMM), que previa a realização de um novo concurso público para a Casa Legislativa. A decisão, proferida pelo desembargador Abraham Peixoto Campos Filho nesta segunda-feira (5), atende a recurso apresentado por candidatos aprovados no concurso anterior, anulado administrativamente em março deste ano.
A medida atinge diretamente os editais 001/2024 (nível médio) e 002/2024 (nível superior), impedindo a CMM de dar continuidade a qualquer ato preparatório para um novo certame até que haja uma decisão definitiva sobre a legalidade da anulação do concurso anterior.
Os autores da ação alegam que a anulação promovida pela presidência da Câmara careceu de fundamentação legal adequada e que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público — base da Recomendação nº 003/2025 — seriam sanáveis e restritas a alguns cargos específicos, não justificando o cancelamento integral do processo seletivo.
Embora o pedido tenha sido inicialmente negado em 1ª instância, os recorrentes obtiveram êxito parcial no TJAM. O relator entendeu, em análise preliminar, que a decisão inferior não debateu de forma aprofundada os argumentos dos candidatos e que a continuidade de um novo concurso poderia comprometer eventuais direitos já adquiridos.
“A continuidade do novo certame poderia tornar inócua uma decisão futura que venha a reconhecer a validade do concurso anulado”, argumentou o desembargador.
A controvérsia jurídica envolvendo o concurso da Câmara de Manaus vem ganhando repercussão desde o início do ano, quando centenas de candidatos aprovados foram surpreendidos pela anulação do processo seletivo sem, segundo eles, justificativas claras ou direito à ampla defesa.
Com a nova decisão, o impasse permanece e a realização de um novo concurso fica, por ora, suspensa — reacendendo o debate sobre segurança jurídica, transparência e respeito aos direitos dos candidatos em concursos públicos.
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