Proposta modifica o ECA, obriga atuação ativa de provedores e cria sistema nacional de combate a crimes contra crianças na internet. (Foto: Reprodução)
Diante do avanço de crimes envolvendo abuso sexual de crianças e adolescentes pela internet, o deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou o Projeto de Lei 3.417/2025 que estabelece novas regras para o combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.
A proposta, em fase de análise de comissões na Câmara dos Deputados, reforça a responsabilidade de plataformas digitais, redes sociais e empresas de tecnologia na detecção e remoção proativa de conteúdos criminosos, utilizando sistemas baseados em inteligência artificial.
O projeto ganha ainda mais relevância após a prisão de três pessoas durante a operação Mateus 7:15 da Polícia Civil do Amazonas, nesta terça-feira (16), suspeitas de integrar uma rede de exploração sexual infantil online. Segundo as autoridades, a investigação encontrou indícios de que os criminosos armazenavam e compartilhavam conteúdo de abuso infantil por meio de plataformas digitais.
“Casos como esse são a prova de que o combate ao abuso sexual infantil online precisa ser firme, contínuo e respaldado pela lei. As plataformas têm que agir antes que o crime aconteça. A omissão digital também mata”, afirmou o deputado.
Caso seja aprovada, a lei obrigará os provedores digitais com operação no Brasil a implementar sistemas automáticos de detecção e bloqueio de conteúdos ilegais, com uso de IA, nos termos de regulamentação específica.
Caberá a eles também a notificação imediata às autoridades em caso de identificação de material suspeito e preservação de registros por no mínimo 180 dias, prorrogáveis por ordem judicial, para auxiliar nas investigações. Além disso, deverão ser apresentados relatórios de transparência obrigatórios por parte das plataformas, detalhando número de denúncias, conteúdos removidos, tempo de resposta e cooperação com autoridades.
A proposta prevê a também a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão ao Abuso Sexual Infantil On-line (SNPRAI), coordenado pelo Ministério da Justiça, para integrar esforços entre União, estados, municípios, organizações da sociedade civil e empresas de tecnologia. O descumprimento da norma poderá acarretar em multas de até R$100 mil, além de outras penalidades administrativas e legais.
A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criando um novo artigo que obriga as empresas a atuarem de forma ativa na proteção da infância digital. A falta de mecanismos eficazes poderá resultar em sanções severas, inclusive financeiras.
“Estamos falando de crimes que destroem vidas, muitas vezes cometidos com conivência tecnológica. A responsabilidade é coletiva. Meu projeto mira onde o sistema ainda falha: na prevenção, na detecção e na resposta rápida”, reforça Amom Mandel.
