Ações buscam verificar as estruturas físicas das unidades de serviço e o cumprimento do atendimento efetivo e humanizado às vítimas (Foto: Freepik)
Com objetivo de verificar os serviços de atendimento prestado a mulheres vítimas de violência sexual, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou procedimentos administrativos de fiscalização nos municípios de Careiro da Várzea e Nova Olinda do Norte. As diligências foram determinadas pela promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, responsável pelas duas comarcas.
Para fiscalizar os protocolos adotados e se as medidas de atendimento humanizado e emergencial estão sendo cumpridas, a promotora solicitou que as Secretarias de Saúde dos municípios encaminhem relatórios contendo a quantidade de atendimentos prestados em 2024 e 2025, os tipos de violência, a faixa etária das vítimas e os procedimentos realizados. A fiscalização também visa verificar os atendimentos em casos de interrupção de gravidez legalmente autorizados, bem como possíveis omissões no atendimento. Todas as informações resguardam o anonimato das pacientes.
Os relatórios devem comprovar a capacitação dos profissionais que atuam diretamente no atendimento às vítimas de abuso, além de fornecer informações sobre a promoção, nos últimos 12 meses, de campanhas educativas e de prevenção, orientação e divulgação dos direitos das vítimas. A promotoria também requisita dados sobre acompanhamento psicossocial oferecido para mulheres e adolescentes alvos de violência sexual.
Os procedimentos devem fiscalizar, ainda, quais ações integradas entre os municípios, os serviços da Rede de Proteção à Mulher, a Rede de Atenção à Saúde (RAS) e órgãos públicos, como Conselho Tutelar e Centro de Referência de Assistência Social (Cras), foram adotados.
A diligência tem amparo na Lei nº 12.845/2013, a Lei do Minuto Seguinte, que garante atendimento emergencial, sigiloso, gratuito e humanizado a todas as vítimas de agressão sexual. A promotora Tainá Madela destacou que a fiscalização do MPAM nos serviços prestados às vítimas de crimes sexuais é imprescindível, visando garantir a efetividade do atendimento, verificar a estrutura física das unidades e a disponibilidade de kits emergenciais.
“Essa ação do Ministério Público tem por objetivo garantir que os municípios de Careiro da Várzea e Nova Olinda do Norte estejam estruturados, de forma contínua e integrada, para prestar um atendimento humanizado, seguro e eficaz às vítimas de violência sexual. O que se busca, acima de tudo, é assegurar que nenhuma vítima seja revitimizada pela omissão ou pela precariedade do serviço público. O atendimento deve acontecer, como prevê a lei, no minuto seguinte à agressão”, declarou a promotora de Justiça.
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