MPAM apura possíveis irregularidades na realização de vistorias veiculares em Parintins

Após denúncia de possíveis irregularidades na realização de vistorias veiculares em Parintins, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da promotoria de Justiça local, instaurou inquérito civil para apurar a atuação do posto do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran).

O foco da investigação é a atuação de pessoa não habilitada na execução de inspeções técnicas, além da ausência de estrutura adequada e da permanência de servidor em atividade, após a idade de aposentadoria compulsória.

A ação leva em consideração que o único servidor credenciado pelo Detran-AM para a função de vistoriador em Parintins possui apenas um curso básico de dez horas de capacitação e já tem mais de 70 anos de idade — o que, de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional 103/19, configura hipótese de aposentadoria compulsória. Foi constatada ainda, por meio de documentação e relatório fotográfico, a possível emissão de laudos de vistoria por funcionário não habilitado e em desconformidade com as normas técnicas previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Providências

Como providências iniciais, a promotora de Justiça que assina a medida, Marina Campos Maciel, requisitou ao Detran-AM que forneça, no prazo de 20 dias, informações e documentos prestando esclarecimentos sobre a aposentadoria compulsória do servidor septuagenário, bem como a lotação imediata de pelo menos um técnico de vistorias em Parintins. Também foram solicitadas informações sobre a estrutura do escritório do Detran-AM no município, com a quantidade de servidores, função de cada um e o tipo de vínculo administrativo.

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) deve fornecer, também no prazo de 20 dias, informações a respeito das técnicas que disciplinam os requisitos mínimos de qualificação para inspetor de veículos e quais são as condições estruturais mínimas exigidas e adequadas para o local de fiscalização.

Serviços

“Nosso objetivo é regularizar e otimizar o funcionamento dos serviços prestados pelo Detran-AM em Parintins, porque, dos elementos de apuração que obtivemos até então, há indícios de que as vistorias veiculares têm sido realizadas em local inadequado e, em princípio, não há vistoriador de carreira em Parintins”, comentou a promotora.