De autoria do deputado Fausto Júnior (União-AM), o texto propõe a atualização de dispositivos considerados ultrapassados, sem prejuízo aos direitos dos trabalhadores (Foto: Divulgação)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 1663/2023, que visa modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garantindo mais segurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empreendedores no Brasil. O projeto segue agora para Senado.
De autoria do deputado Fausto Júnior (União-AM), o texto propõe a atualização de dispositivos considerados ultrapassados, sem prejuízo aos direitos dos trabalhadores. A proposta busca simplificar regras, reduzir burocracias e trazer mais transparência e equilíbrio às relações de trabalho.
“Estamos trabalhando para modernizar a CLT, limpando a legislação trabalhista daquelas leis que já não têm mais serventia, que não foram recebidas pela Constituição Federal e que, portanto, só estão ali para induzir a Justiça ao erro. Então, com esse trabalho de revogar essas leis inúteis, estamos trazendo mais segurança jurídica, mais previsibilidade e, portanto, melhorando o ambiente de negócios no Brasil, tanto para o empregador quanto para o trabalhador”, afirmou Fausto Jr.
Entre os avanços trazidos pelo projeto, destaca-se a emenda que garante ao trabalhador o direito de cancelar digitalmente a contribuição sindical.
Pela proposta, o cancelamento poderá ser feito por meio de portais ou aplicativos oficiais do Governo Federal, como o gov.br; plataformas digitais oferecidas pelos sindicatos, desde que atendam aos critérios de segurança da informação estabelecidos por regulamentação própria; aplicativos de empresas privadas autorizadas, que ofereçam serviços de autenticação digital; ou, ainda, pelo envio de e-mail ao sindicato, comunicando o pedido de cancelamento da contribuição.
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