TCE-AM reprova contas da Câmara e determina devolução de R$ 55,4 mil aos cofres públicos
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregulares as contas referentes ao exercício de 2023 da Câmara Municipal de Coari e determinaram que a então presidente, Jeany de Paula Amaral Pinheiro, devolva aos cofres públicos o total de R$ 55,4 mil entre multas e alcance. A decisão unânime foi proferida na manhã desta quarta-feira (21), durante a 14ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Do valor total a ser devolvido, R$ 13,6 mil são referentes a diversas impropriedades identificadas, entre elas o uso recorrente de contratações diretas, ausência de planejamento estratégico, desproporção entre cargos efetivos e comissionados e fragilidades nas licitações.
Em auditoria realizada pela Corte, a equipe técnica identificou fracionamento indevido de despesas, omissão na divulgação do preço estimado em editais de pregão, inexistência de estrutura formal de controle interno e ausência de regulamento que organizasse a atuação administrativa da Câmara.
Conforme o relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, ao todo, foram identificados 159 cargos comissionados para apenas 42 efetivos, configurando desequilíbrio que viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da eficiência.
Também foram identificadas falhas na execução de projetos de obras e um superfaturamento quantitativo por serviços pagos que não foram executados nas quantidades contratadas, gerando um alcance de R$ 41,8 mil que deve ser ressarcido aos cofres públicos.
A gestora tem 30 dias para pagar ou para recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Ao todo, 46 processos foram julgados durante a sessão, entre eles 25 recursos; seis representações; cinco prestações de contas anuais; cinco embargos de declaração; três fiscalizações de atos de gestão; um termo de ajustamento de gestão e uma auditoria de pessoal.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 27 de maio, terça-feira, no horário regimental, a partir das 8h30.
