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Por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipixuna, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo de acompanhamento para fiscalizar a implementação da Ouvidoria Municipal no município. A iniciativa visa assegurar o cumprimento da Lei Federal nº 13.460/2017, que determina a criação de ouvidorias como canais de escuta e participação dos usuários de serviços públicos.
A promotora de Justiça Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, responsável pelo procedimento, destacou que a atuação do MPAM nesse contexto visa assegurar que as ouvidorias não sejam apenas estruturas formais, mas mecanismos reais de participação cidadã e controle social. “As ouvidorias municipais representam canais diretos entre cidadãos e administração pública, sendo instrumentos valiosos para a concretização dos princípios constitucionais da transparência e eficiência administrativa”, afirmou a promotora.
Segundo a portaria de instauração, o município de Ipixuna já iniciou tratativas com a Associação Amazonense de Municípios (AAM) e encaminhou à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de minuta de projeto de lei para a criação da Ouvidoria Municipal. O MPAM requisitou informações atualizadas sobre esses avanços e solicitou à prefeitura um cronograma detalhado com as etapas de implementação.
Também foram expedidos ofícios à AAM e à Ouvidoria Geral do MPAM. Entre os pontos levantados estão o fornecimento de suporte técnico para os municípios do interior, modelo de estruturação das ouvidorias, cronogramas de capacitação para servidores e a disponibilização de materiais informativos.
A Promotoria de Ipixuna pretende, com esse acompanhamento, garantir que o novo canal de escuta popular funcione de forma eficaz, fortalecendo a transparência e promovendo soluções administrativas ágeis para as demandas da população. A implantação da ouvidoria faz parte de um esforço conjunto entre o MPAM e a AAM para integrar os municípios a uma rede estadual de ouvidorias.
Além da atuação voltada à implementação da Ouvidoria Municipal, a promotora de Justiça Maria Cynara também participou, na manhã desta segunda-feira (12/05), das ações da campanha Maio Laranja no município de Canutama.
Representando o MPAM, a promotora ministrou a palestra “Violência Sexual contra Criança e Adolescente e o Procedimento de Escuta Especializada”. O encontro foi direcionado a integrantes da rede de proteção local, incluindo profissionais da saúde, da educação, do Conselho Tutelar e demais atores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente.
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