Investigação apura se candidatos nomeados atendem ao critério legal de residência exigido para o exercício das funções (Foto: Steven Conte)
Possíveis irregularidades no concurso público realizado pelo município de Envira para cargos na área da saúde são foco de investigação do Ministério Público do Amazonas (MPAM). A promotoria de Justiça local instaurou procedimento preparatório para apurar a realização do certame, especialmente com relação aos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias
De acordo com a portaria, assinada pelo promotor de Justiça Yury Dutra da Silva, há indícios de que diversos candidatos aprovados e nomeados para esses postos não cumpriam o requisito legal de residência na área da comunidade em que atuariam, conforme determina a Lei Federal n° 11.350/2006. O descumprimento dessa exigência pode comprometer a validade do certame e configura possível violação à moralidade administrativa.
A investigação teve início a partir da Notícia de Fato n° 182.2024.000009, com posterior conversão para procedimento preparatório, diante da justificativa da PJ de proteger a ordem jurídica, os interesses coletivos e o patrimônio público.
Na portaria, foi determinada a expedição de ofícios à prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde de Envira, requisitando a íntegra do edital do concurso, a lista dos candidatos aprovados e nomeados, os documentos utilizados para comprovação de residência e os critérios adotados para a verificação desse requisito.
O documento ainda alerta que a ausência de resposta por parte das autoridades oficiadas poderá resultar em medidas cabíveis. A partir dessas diligências, o Ministério Público poderá avaliar a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive a possibilidade de formalização de acordo de não persecução cível, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
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