MPAM fiscaliza atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica em Itamarati

No enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Itamarati, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a atuação da 68ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) do município. A iniciativa, assinada pelo promotor de Justiça Venâncio Antônio Castilhos de Freitas Terra, tem como objetivo garantir a efetividade das políticas públicas de proteção e assegurar os direitos das vítimas previstos na legislação.

A ação tem como base a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a Constituição Federal, normas da Lei Orgânica do Ministério Público e tratados internacionais voltados à proteção dos direitos das mulheres. O procedimento também segue as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPAM.

Segundo o promotor de Justiça, a medida foi motivada pelos dados de 2024, ano em que o município registrou 41 ações judiciais relacionadas à violência doméstica. “A violência doméstica e familiar contra a mulher representa uma das formas mais graves de violação aos direitos humanos, razão pela qual o tema deve ser enfrentado com o objetivo de evitar a revitimização das vítimas pelo sistema de Justiça”, afirmou.

Entre os pontos que serão acompanhados estão: o atendimento humanizado às vítimas, com prioridade para o acolhimento por policial do sexo feminino; a existência de ambientes adequados para a escuta das mulheres em situação de violência; e a atuação das forças de segurança pública, que devem observar os padrões legais e respeitar os direitos fundamentais.

Por fim, o promotor reforçou que o procedimento seguirá com foco na melhoria das condições de atendimento e na promoção de uma resposta mais eficiente e sensível por parte do sistema de Justiça e segurança pública local. “Instauramos o procedimento administrativo para que sejam adotados os protocolos de atendimento humanizado e respeitoso, quando estas vítimas forem atendidas na Delegacia de Polícia”, finalizou.