Governo Federal regulamenta o programa Acredita no Primeiro Passo

Governo Federal regulamenta o programa Acredita no Primeiro Passo

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (5/5) a portaria que regulamenta o Programa Acredita no Primeiro Passo. A iniciativa do Governo Federal tem como objetivo promover a inclusão socioeconômica e produtiva de famílias em situação de vulnerabilidade e inscritas no CadÚnico. O programa é focado em territórios de alta vulnerabilidade socioeconômica, com prioridade para pessoas com deficiência, mulheres, jovens, negros, populações tradicionais e ribeirinhas.

Acesso

Lançado oficialmente em outubro de 2024, o Acredita no Primeiro Passo já beneficiou mais de 87 mil pessoas com oferta de microcrédito a partir de taxas mais baixas para inscritos no CadÚnico. Foram liberados mais de R$ 726 milhões em crédito para impulsionar pequenos negócios em todo o país. A maior parte das contratações foram feitas pelo público feminino — mais de 70%. As ações são voltadas para pessoas que já têm um negócio ou querem começar uma empresa.

Publicada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a Portaria nº 1.081 regulamenta a política e lista as metas do Acredita no Primeiro Passo:

• Superar a exclusão social e os efeitos multidimensionais da pobreza nas condições de acesso e permanência no mundo do trabalho
• Inclusão social e produtiva, por meio do acesso a oportunidades de trabalho e de geração de renda, em conformidade com a Agenda do Trabalho Decente preconizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)
• Ampliar o acesso a políticas e serviços públicos, ao fomento produtivo, à qualificação e à educação profissional e tecnológica, inclusão financeira e políticas ativas de trabalho, emprego e renda
• Superação de desigualdades estruturais de gênero e raça quanto ao acesso e permanência no mercado de trabalho, à ocupação e à geração de renda

Ações

O programa também conta com diversas ações para alcançar esses objetivos, que vão desde o uso do CadÚnico para identificar os beneficiários até a regulamentação de políticas de acesso ao crédito. Entre as medidas, também estão previstas:

• Ações estruturadas de mobilização, encaminhamento e apoio à permanência nas políticas de inclusão produtiva
• Articulação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
• Coordenação intersetorial das ações para ampliar a inclusão e permanência do público-alvo no mercado de trabalho
• Criação de mecanismos e procedimentos de participação social em seus regulamentos.

Eixos

O Acredita no Primeiro Passo está estruturado em três eixos:

• Acesso ao emprego: estratégias de intermediação de mão de obra, articulação com o setor público e privado para o mapeamento de oportunidades
• Promoção da empregabilidade: estratégias de qualificação profissional, elevação da escolaridade, aprendizagem e orientação profissional
• Estímulo ao empreendedorismo: estratégias de fomento, assistência técnica e gerencial, educação empreendedora e financeira, e acesso ao crédito.

Outras ações também poderão ser agregadas, segundo a portaria.

Execução

A execução do Acredita no Primeiro Passo será feita pela União, com possibilidade de adesão de estados, municípios, Distrito Federal, sociedade civil e instituições públicas ou privadas. Para isso, poderão ser firmados contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, instrumentos de transferência fundo a fundo, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Monitoramento

A Secretaria de Inclusão Socioeconômica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) é responsável pela coordenação do programa. As atribuições incluem monitorar e avaliar a execução, elaborar estudos e pesquisas sobre inclusão produtiva, estabelecer diretrizes para o acesso ao crédito e apresentar relatório anual de atividades e resultados.

O que é

Instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, o programa apoia ações que incentivam a qualificação profissional e a inserção dos cidadãos no mundo do trabalho, por meio do emprego e do empreendedorismo, com promoção do acesso ao microcrédito produtivo orientado e apoio para a estruturação de empreendimentos sustentáveis. O Acredita no Primeiro Passo oferece cursos de qualificação profissional, oportunidades de emprego e apoio ao empreendedorismo para pessoas entre 16 e 65 anos de idade, com as informações atualizadas no CadÚnico.