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A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) realizou, nesta terça-feira (06/05), a entrega oficial dos documentos que estruturam a regulação e o credenciamento do Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI) para a linha Manaus – Parintins.
Durante a reunião da Comissão de Credenciamento, foram apresentados quatro documentos fundamentais para o andamento do processo: estudo técnico preliminar, termo de referência, edital de chamamento público e o termo de autorização. Esses documentos compõem as etapas técnicas e jurídicas necessárias para formalizar o processo de credenciamento das embarcações que irão operar nesta rota. Após a apresentação, os documentos seguirão o trâmite processual previsto.
O diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Lasmar, destacou a importância da ação como parte de um processo amplo de organização e segurança do transporte hidroviário no estado. “Estamos avançando com responsabilidade para oferecer um serviço mais seguro, transparente e dentro da legalidade. Essa entrega reforça o compromisso do Governo do Amazonas com a população que depende do transporte hidroviário intermunicipal, principal meio de locomoção no estado”, afirmou o gestor.
A Arsepam é responsável pela autorização, inspeção e fiscalização do SPTHI, conforme estabelece a Lei Estadual nº 5.604/2021 e o Decreto nº 45.110. O regulamento traz diretrizes sobre direitos e deveres dos operadores e usuários, classificação dos sistemas, remuneração, tripulação, fiscalização, infrações e penalidades, entre outros aspectos técnicos.
O regulamento completo está disponível no site da Arsepam, na aba Legislação, no endereço www.arsepam.am.gov.br. Dúvidas e denúncias podem ser registradas pela Ouvidoria da Agência, pelo número (92) 2020-1117, disponível 24 horas por dia.
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