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Com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação ambiental e o descarte adequado de resíduos, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Nhamundá, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as políticas públicas relacionadas ao tratamento de resíduos sólidos no município, sobretudo a instalação da Unidade Integrada de Beneficiamento, Reciclagem, Compostagem e Termodegradação de Resíduos Sólidos Urbanos.
O processo teve início com o Inquérito Civil nº 254.2021.000006, instaurado previamente para apurar o despejo irregular de resíduos sólidos na cidade.
De acordo com a promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, que assina a medida, a iniciativa busca garantir que as ações em andamento estejam em conformidade com a legislação ambiental e as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos. “O acompanhamento próximo dessas medidas é essencial para assegurar a proteção ao meio ambiente, à saúde pública e à promoção do desenvolvimento sustentável no município”, ressaltou.
No despacho, destaca-se o dever do poder público de garantir o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos urbanos, além da necessidade de acompanhamento da instalação da unidade integrada para garantir a legalidade e a conformidade ambiental do empreendimento.
A medida tem como base a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, que estabelece os instrumentos para avanços na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos no território nacional. A PNRS visa diminuir o impacto ambiental da produção de resíduos sólidos, dispondo de princípios e estratégias, como a ação conjunta entre sociedade e poder público.
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