A norma entra em vigor no dia 30 de junho de 2025. (Federação Portuguesa de Tiro/Reprodução)
Foi publicada nesta sexta-feira (11/4) a Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30/2025, assinada pelos ministros do Esporte, André Fufuca, e da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615/2023 para o tiro esportivo de alto rendimento no Brasil. A norma entra em vigor no dia 30 de junho de 2025.
A Portaria define critérios objetivos para o reconhecimento de confederações e ligas nacionais da modalidade e estabelece parâmetros claros para a classificação de atiradores esportivos de alto rendimento, garantindo mais segurança jurídica, padronização e transparência no segmento.
Segundo o ministro André Fufuca, a nova regulamentação “reforça o compromisso do governo com a valorização do esporte de alto rendimento e o fortalecimento das entidades sérias e comprometidas com a integridade e o desenvolvimento esportivo do tiro no Brasil”.
Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que a portaria simboliza o reconhecimento do governo federal com uma das modalidades mais tradicionais dos Jogos Olímpicos. “Foi no tiro esportivo que o Brasil conquistou a primeira medalha de ouro nas Olimpíadas, em 1920″, disse.
Entre os principais pontos da medida estão:
• A exigência de que as confederações ou ligas nacionais estejam registradas no órgão fiscalizador, possuam vínculo com federações internacionais reconhecidas pelo Comitê Olímpico Internacional e atuem exclusivamente no âmbito do tiro desportivo;
• A obrigatoriedade de que essas entidades adotem códigos de ética, proibindo discursos de ódio, discriminação, intolerância e proselitismo político;
• A regulamentação do ranking nacional das modalidades, que passa a ser composto por competições presenciais, com árbitros credenciados e participação de atiradores de todas as regiões do país;
• A definição dos critérios para que um atirador seja reconhecido como atleta de alto rendimento, o que possibilita o acesso a benefícios legais como quantitativos adicionais de munição e uso de armas de uso restrito.
O ranking nacional será atualizado anualmente e comunicado à Polícia Federal, que também poderá editar normas complementares no âmbito da fiscalização das atividades.
A medida representa um avanço na organização da modalidade no país, alinhando-a às diretrizes internacionais e promovendo maior controle e qualificação das entidades e atletas envolvidos no tiro esportivo.
Agência Gov
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