TJAM lança edição 2025 da campanha ‘Restitua Amor: Se Renda à Infância’

A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (Coij/TJAM) lançou na segunda-feira (31/03) a edição 2025 da campanha “Restitua Amor: Se Renda à Infância”, que visa a sensibilizar as pessoas que declaram Imposto de Renda, com imposto a pagar ao Fisco, a destinarem parte do valor devido aos Fundos Estadual e Municipal para a Infância e Adolescência.

A cerimônia foi conduzida pela coordenadora da Coij/TJAM, desembargadora Joana dos Santos Meirelles, e aconteceu no auditório do Centro Administrativo Des. José de Jesus F. Lopes, anexo ao Edifício-Sede do TJAM, no Aleixo.

Contou com a presença do do auditor fiscal e delegado substituto da Receita Federal em Manaus, Ricardo Penalber de Menezes Pereira; da secretária de Estado da Assistência Social (Seas), Kelly Patrícia Paixão; da defensora pública Sarah de Souza, representando a Defensoria Pública do Estado (DPE/AM); da promotora de justiça da Infância e Juventude, Iana Peres Maia Veloso; da secretária executiva adjunta pedagógica da Secretaria de Estado da Educação e Desporto Escolar, Georgete Borges Monteiro; da presidente da Comissão de Direito das Crianças e Adolescentes da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputada estadual Débora Menezes; do auditor fiscal da Receita Federal em Manaus, Jansen de Almeida Brito e; da presidente em exercício do Conselho Municipal do Direito da Criança do Adolescente, Mara Valera, entre outras autoridades.

A campanha

O “Restitua Amor” é um projeto do Poder Judiciário Estadual desenvolvido desde 2019 pela Coordenadoria da Infância e da Juventude (COIJ). Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou a campanha “Se Renda à Infância”. Em ambas as ações, que se complementam, a população é sensibilizada a destinar, voluntariamente, parte do Imposto de Renda aos Fundos Estadual e Municipal para Infância e Adolescência. Os fundos aplicados são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais), de acordo com o disposto na Lei n.º 8.069/90.

Finalidade

A finalidade da doação é incentivar a realização de projetos voltados à promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade, como por exemplo, em medida protetiva de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativas.

Quem quiser contribuir, pode destinar até 1% do Imposto de Renda devido, no caso de pessoas jurídicas, ou até 3%, no caso de pessoas físicas. No período da declaração, até 31/05, as destinações podem ser feitas pelo contribuinte na modalidade da Declaração Completa (não é possível doar a partir do Formulário Simplificado). A destinação não interfere em outras deduções legais já previstas para a declaração anual.

Destino

As destinações são depositadas na conta dos fundos e depois repassadas às entidades pelos Conselhos Municipal ou Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ao efetuar as “Doações Diretamente na Declaração” (campo com esse nome), é preciso selecionar o tipo de fundo (nacional, estadual ou municipal) e o programa informa o CNPJ da entidade e o valor disponível para a pessoa destinar. Após escolher o tipo de fundo e o valor a doar, é preciso imprimir o Darf para pagamento.

Assim, o valor permanece no Município ou no Estado para aplicação dos recursos em projetos sociais voltados à promoção e à defesa dos direitos da população infantojuvenil e são gerenciados pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (nacional, distrital, estaduais e municipais), de acordo com o disposto na Lei n.º 8.069/90.

E os valores serão utilizados em benefício de abrigos e instituições que atendem crianças em situação de risco e vulnerabilidade. Por meio dos projetos sociais financiados com o repasse desses recursos, crianças e adolescentes terão a oportunidade de serem inseridos em atividades educacionais, culturais, artísticas, esportivas, entre outras relevantes para sua formação e para a redução da violência no meio em que vivem, segundo a Coordenadoria.

Valores

Os valores também podem ajudar crianças e adolescentes na erradicação do trabalho infantil e na profissionalização de adolescentes e jovens.

Os valores recebidos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – colegiados com a participação do Executivo e de membros da sociedade civil. Cabe a esses conselhos a destinação dos recursos para os projetos das instituições sociais.

A fiscalização, o controle e a prestação de contas para a sociedade dos recursos destinados à campanha também estão a cargo dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos níveis nacional, estaduais, distritais ou municipais, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

Causas

A desembargadora Joana Meirelles destaca que a destinação de um pequeno percentual do imposto de renda ao público infanto-juvenil é segura, legal, transparente e voltada a uma causa de interesse da população.

“Esta ação é fruto de uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude, em consonância com a Campanha Se Renda à Infância, do Conselho Nacional de Justiça. As campanhas possuem como objetivo incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, os quais repassam os valores a projetos que promovem cuidado, proteção e garantia de direitos a crianças e adolescentes diversas em todo o País. Vale destacar que a destinação de um pequeno percentual do imposto de renda ao público infanto-juvenil é segura, legal, transparente e voltada a uma causa de interesse da população, a partir das necessidades locais”, explicou a magistrada.

Diversidade

Ela ressalta que em 2025 mantém-se o propósito de reconhecer e enaltecer a diversidade das infâncias e adolescências, apoiando boas práticas, protegendo as diversas infâncias e adolescências no Amazonas, sem sair de casa, sem gastar nada a mais por isso, e convidando cada pessoa a se juntar à rede de apoio à criança e ao adolescente nessa jornada para o compartilhamento dessas informações.

“Ressalto que o nosso compromisso com as crianças não é apenas uma responsabilidade moral, mas também um investimento no futuro da sociedade. Por isso, ao declarar seu imposto de renda, ‘Restitua Amor, Se renda à Infância’ e contribua na transformação da realidade de crianças e adolescentes do estado do Amazonas, promovendo seu pleno desenvolvimento e proteção”, concluiu a coordenadora da Coij/TJAM.

Receita Federal

O auditor fiscal e delegado substituto da Receita Federal em Manaus, Ricardo Penalber de Menezes Pereira, agradeceu a iniciativa do Poder Judiciário na concepção da campanha e frisou que cada pessoa pode ser multiplicadora dessa ação em prol das crianças e adolescentes.

“Quero agradecer a iniciativa do Tribunal de Justiça do Amazonas, na pessoa da desembargadora Joana Meirelles, por essa campanha que busca inspirar e dar conhecimento à sociedade amazonense da doação. Cada contribuinte pode doar diretamente no seu Imposto de Renda quando ele vai fazer o ajuste até o dia 30 de maio. Vamos compartilhar essa campanha com nossos amigos e parentes. Cada um pode ser um multiplicador para deixarmos esse dinheiro aqui no Amazonas para que faça a diferença para os nossos jovens”, disse Ricardo Penalber.

Orientação

Visando orientar sobre a campanha “Restitua Amor/Se Renda à Infância”, acadêmicos dos cursos de Ciências Contábeis das faculdades Fametro, Martha Falcão e La Salle estão realizando, a partir desta terça-feira e até sexta (1º/04 a 4/04), abordagens junto ao público dos fóruns Desembargadora Euza Maria Naice de Vasconcellos e Ministro Henoch Reis, além do além do edifício Desembargador Arnoldo Péres, sede do Tribunal de Justiça do Amazonas.

As atividades acontecem de 9h às 12h no hall de entrada das unidades, onde os alunos orientam sobre a possibilidade de os contribuintes doarem parte do Imposto de Renda aos Fundos da Infância e Adolescência, que é o mote da campanha desenvolvida pela Coij desde 2019.

A capacitação dos acadêmicos para atuarem reforçando a ação do TJAM foi realizada pela Secretaria da Receita Federal do Amazonas, instituição parceira da campanha.