Juizado da Infância e da Juventude reforça orientações sobre entrega de bebês de forma legal para adoção
O Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Manaus reforça a divulgação do “Projeto Acolhendo Vidas”, realizado desde 2013, sob coordenação da unidade judiciária que tem como titular a magistrada Rebeca de Mendonça Lima, para o encaminhamento de gestante ou mãe com interesse em entregar seu filho para adoção judicial.
O objetivo do projeto – que desde o início de suas atividades já realizou 185 atendimentos – é contribuir para a redução de situações de abandono ou entrega irregular e ilegal de bebês a terceiros, prevenindo a exposição da criança a eventuais situações de risco, proporcionando proteção e garantia dos direitos do recém-nascido.
A juíza Rebeca de Mendonça Lima destaca a existência de amparo legal para que uma gestante ou mãe faça a entrega voluntária de um filho à adoção, amparo este previsto, inclusive, no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao falar sobre a importância do “Acolhendo Vidas”, a magistrada afirma que, desde a pandemia (da Covid-19), observou-se o aumento de casos de bebês recém-nascidos abandonados em via pública.
“Por isso é importante divulgar o projeto, para que essa mulher que não queira ou não possa, por uma série de fatores, ficar com o seu bebê, que ela faça a entrega à adoção judicial. O abandono de um recém-nascido em via pública é crime, temos ali a prática de abandono de incapaz, que é agrava se, em razão do abandono, a criança for a óbito”, alerta a juíza. Por outro lado, se a entrega da criança for feita pela via legal, ao Juizado, não há crime e a mulher tem o direito ao sigilo resguardado.
Em 2024, o Juizado atendeu 26 casos pelo “Projeto Acolhendo Vidas”. Deste total, houve dez casos em que a mãe desistiu e ficou com a criança; oito em que bebês foram entregues para adoção; três estão em unidades de acolhimento; e três em que houve perda de contato com a mãe; um caso em que o bebê foi reintegrado à família extensa e um em que a criança recém-nascida foi a óbito. Em 2025, ainda conforme os indicadores do projeto, já são oito casos atendidos, dos quais quatro bebês estão em instituições de acolhimento; em três casos houve perda de contato com a mãe e uma desistência da entrega pela mãe.
As demandas que chegam ao Juizado são encaminhadas pelas maternidades, unidades de saúde, Defensoria Pública, Grupo de Apoio à Adoção e Conselho de Assistência Social, além de busca espontânea das gestantes ou mães, cuja idade varia de 17 anos a 39 anos, conforme os dados do Juizado da Infância e da Juventude.
“Os serviços sociais das maternidades, das unidades de saúde, são importantes parceiros do ‘Acolhendo Vidas’, por serem espaços onde a gestante faz seu pré-natal, ou no caso da maternidade, muitas vezes é onde a mãe verbaliza que não pretende ficar com a criança, e diante disso, esses serviços já entram em contato com o Juizado.
De acordo com as estatísticas do Juizado referentes ao ano passado, o tempo de gestação quando ocorre a decisão da entrega do bebê também varia, indo dos dois meses até os nove meses. Em 2024, cinco mulheres decidiram pela entrega após o parto; em 2025, já somam seis as que optaram por entregar o bebê para adoção judicial após o nascimento.
Previsto no artigo 19-A e parágrafos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), com a alteração trazida pela Lei n.º 13.509/2017, a entrega voluntária, como é conhecida, trata da possibilidade da entrega do filho para adoção pela mulher que optar por não exercer os direitos parentais, antes ou após o parto.
O procedimento é sigiloso e envolve a atuação de equipe multidisciplinar do Juizado para ouvir a gestante ou mãe, a busca do pai e da chamada família extensa (que abrange parentes próximos com vínculos afetivos e de afinidade) para ouvi-los e tratar da guarda, entre outros aspectos, podendo haver ao final a decisão pela inclusão da criança na lista de adoção.
Segundo o Juizado, a equipe realiza o atendimento e acompanhamento de adolescentes ou mulheres grávidas que pretendem entregar seus filhos para adoção, oferecendo-lhes apoio psicossocial, jurídico e segurança nas fases de gestação, parto e acolhimento do recém-nascido, quando necessário, se houver a decisão pela entrega. Caso contrário, é mantido o convívio com a família natural de forma responsável, zelando-se pelo integral desenvolvimento do bebê.
Saiba mais sobre o Projeto
https://www.tjam.jus.br/index.php/coij/projetos/acolhendo-vidas
Contatos:
Juizado da Infância e da Juventude Cível (Manaus)
Fórum Cível Des. Euza Maria Naice de Vasconcellos (5º andar)
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Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h
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