Foto: Victor Levy/SSP-AM
A Portaria que regulamenta os critérios e autorizações para a realização dos eventos carnavalescos em vias e locais públicos de Manaus foi assinada na terça-feira (18/02). A assinatura foi realizada no Centro de Convenções, o Sambódromo e contou com a presença de representantes de órgãos do Estado e do município.
Para obter mais informações, o responsável deve acessar o site da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM, www.ssp.am.gov.br) e clicar na aba “Portfólio de Grandes Eventos”.
A portaria prevê regras e critérios de segurança que precisam ser adotados pelos organizadores durante todo o evento. Em caso de descumprimento, a festa será encerrada.
No Art. 1º da Portaria, é estabelecido que os eventos carnavalescos, bandas, blocos, “esquentas”, “ressacas”, “ensaios” e quaisquer outros eventos realizados em vias e locais público, sendo eles em ambientes abertos ou fechados na capital amazonense, com ou sem a utilização de trios elétricos, carros ou equipamentos de sonorização, somente serão permitidos com a prévia e expressa autorização dos órgãos competentes.
A Portaria faz cumprir o Artigo 5° da Vara do Juizado Infracional da Infância e da Juventude (JIJI), onde estabelece que os menores de 12 anos incompletos, nem mesmo acompanhados por pais ou responsáveis, poderão entrar nos eventos folclóricos e carnavalescos noturnos.
Já os adolescentes acima de 12 anos completos só poderão entrar e permanecer nos eventos munidos de documentos comprobatórios de idade com foto, original ou cópia autenticada.
Conforme a Portaria, é considerada responsável pela criança ou pelo adolescente, para entrada e permanência em eventos folclóricos, eventos carnavalescos e similares, privados ou abertos ao público: pai, mãe, tutor ou guardião, demais ascendentes ou parentes até 3º grau, desde que maiores de 18 anos.
O responsável pelo estabelecimento ou promotor do evento deve cuidar para que o ingresso de crianças e adolescentes, acompanhados de seu responsável, sejam apresentados os documentos originais comprovando o parentesco.
Além da SSP-AM, assinaram a Portaria representantes da Polícia Militar do Amazonas (PMAM) da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Amazonas, Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), Secretaria de Assistência Social (Seas), Secretaria de Estado de Saúde (Ses) e da Fundação de Vigilância em Saúde Dra. Rosemary Costa Pinto (FVS-RCP) e Juizado da Infância e da Juventude Infracional (JIJI)
Pelo município assinaram o documento representantes do Centro de Cooperação da Cidade de Manaus (CCC), Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult), Instituto Municipal de Mobilidade Urbana de Manaus (Immu), Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Centro e Comércio Informal (Semacc), Secretaria Municipal de Finanças de Manaus (Semef), Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp), Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manaus (Semseg), Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Manaus (Samu), Vigilância Sanitária Municipal e Amazonas Energia.
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