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Após denúncias sobre as condições de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências no município de Rio Preto da Eva, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou notícia de fato para averiguação e realizou reunião com a prefeitura da cidade. O objetivo da promotoria de Justiça local é apurar falhas na prestação de serviços essenciais e garantir que a população com deficiência tenha acesso a tratamentos especializados, conforme previsto na legislação brasileira.
Nesta terça-feira (14/01), uma reunião institucional foi realizada com a prefeita de Rio Preto da Eva, Maria do Socorro Nogueira Fontenele. Durante o encontro, a prefeita sinalizou positivamente para a criação de um Centro Municipal de Terapias Multidisciplinares, destacando que será agendada uma reunião com a direção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) local para discutir a disponibilização de um espaço físico para o novo centro.
O promotor de Justiça, Christian Anderson Ferreira da Gama, afirmou que o procedimento visa coletar informações sobre os profissionais disponíveis e a demanda por serviços, com o objetivo de sugerir a criação de um centro municipal de terapias — pedido já acolhido pela gestão municipal. “É essencial garantir o acesso às terapias no município, evitando que os pais tenham que se deslocar até Manaus para os atendimentos”, disse o promotor.
A investigação teve início em 2023, a partir do relato de uma mãe que denunciou as dificuldades de seu filho, com deficiência, em receber os atendimentos adequados nas unidades de saúde locais. O garoto necessitava de acompanhamento especializado para desenvolver habilidades motoras e de fala, mas os serviços disponíveis não atendiam a essas necessidades.
Na Unidade Básica de Saúde (UBS) Valda Costa, os atendimentos eram realizados em uma sala improvisada e sem a infraestrutura adequada. Na UBS Dona Maria de Lourdes, a situação era ainda mais precária: as terapias ocorriam apenas uma vez por semana, em tatames improvisados, sem materiais pedagógicos, e utilizando equipamentos adquiridos pela própria profissional.
Em dezembro de 2024, a promotoria de Justiça realizou uma inspeção no Centro de Atenção Psicossocial Hilda Siqueira Pinto, com o objetivo de avaliar a qualidade dos serviços de saúde mental oferecidos à população. Durante a visita, foram constatadas falhas significativas, como a falta de informações claras sobre a oferta de terapias multidisciplinares para pessoas com TEA e outras deficiências, evidenciando uma grave lacuna no atendimento a esse público.
O promotor de Justiça, Christian Anderson Ferreira da Gama, determinou uma série de ações que devem ser adotadas pelas autoridades locais. Entre as solicitações, está a exigência de informações detalhadas sobre a política de atendimento multidisciplinar a pessoas com TEA e deficiência, incluindo os locais onde as terapias são realizadas, os profissionais envolvidos e os tipos de atendimentos oferecidos.
Além disso, a promotoria requisitou que a prefeitura, juntamente com as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, informem o número de pessoas com TEA e deficiência atendidas, a presença de mediadores nas escolas e a oferta de terapias multidisciplinares.
As autoridades têm até 15 dias para enviar as respostas. Caso não sejam apresentadas soluções adequadas, o MP poderá adotar medidas legais mais rigorosas, incluindo ações para assegurar a adequação dos serviços públicos.
O papel do Ministério Público é fundamental para assegurar o cumprimento dos direitos das pessoas com deficiência, conforme garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
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