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Em razão da falta de transparência no gerenciamento de recursos do Fundo de Previdência de Maués (Sisprev), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça da comarca, instaurou inquérito civil para averiguar possíveis irregularidades em um repasse de R$ 8 milhões feito à prefeitura local, em 2023. De acordo com a investigação, entre 9 e 11 de outubro de 2023, foram transferidas duas parcelas de R$ 1 milhão e uma de R$ 6 milhões, informação publicada no Portal da Transparência do município, mas sem detalhes sobre a destinação.
A promotoria de Justiça solicitou informações da prefeitura sobre os repasses, que encaminhou resposta com o link do Portal da Transparência, afirmando que as despesas efetuadas foram devidamente publicadas. Porém, após consulta do MP, não foi constatado nenhum registro de despesas do Sisprev nesse ano.
De acordo com o promotor de Justiça Sérgio Roberto Martins Verçosa, titular da comarca e autor da ação, o Ministério Público busca com essa medida revelar onde os valores foram utilizados. “O inquérito civil busca exatamente saber qual foi o destino dado a essas verbas do Regime Próprio de Previdência Social do Município, com o objetivo de trazer transparência aos cidadãos maueenses”, afirmou.
No despacho, o MPAM acionou a Prefeitura de Maués para que apresente as devidas informações de registro de receitas advindas do Sisprev.
A medida se baseia no artigo 27 da Resolução nº 6 do ano de 2015, do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que autoriza o MPAM a adotar procedimentos e a utilizar instrumentos legais que tutelem os interesses ou direitos coletivos, difusos e individuais nos termos da legislação aplicável.
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