MPAM instaura inquérito para investigar falta de pagamentos na contratação de viaturas pela SSP-AM

MPAM instaura inquérito para investigar falta de pagamentos na contratação de viaturas pela SSP-AM

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 60ª Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap), instaurou inquérito civil para apurar denúncias sobre atrasos de pagamentos em contratos administrativos firmados para o fornecimento e manutenção de viaturas policiais à Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). Os relatos indicam que o problema tem afetado operações de policiamento ostensivo.

A medida se baseia nos termos das Resoluções nº 278 e 279/2023 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), e acontece após a instauração de uma notícia de fato que investigava a retirada de parte das viaturas policiais de circulação para o parqueamento da empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda., gerando graves danos à coletividade e retrocesso na capacidade de resposta da segurança pública.

Celeridade

Devido à necessidade de celeridade na resolução da demanda, o Ministério Público converteu a medida para inquérito civil e solicita à SSP-AM que preste esclarecimentos de forma detalhada sobre o eventual motivo da inadimplência, os valores originários das parcelas devidas e quais tratativas estão sendo adotadas para a tratamento do problema, além da quantidade de viaturas que estão indisponíveis para o uso regular do serviço público durante esse período.

Ainda no texto, o MPAM requereu informações sobre a regularidade dos serviços de manutenção solicitados e se as tecnologias embarcadas nas viaturas estão de acordo com as cláusulas contratuais — como câmeras, equipamentos de gravação de imagens e sons, com tempo de armazenamento mínimo, e serviço de geolocalização em tempo real dos veículos.

Lei das Licitações

Para assegurar transparência, conforme determina a Lei das Licitações, o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, autor da medida, determinou a realização de uma inspeção no local onde as viaturas estão sendo retidas e verificação da quantidade e das condições de tráfego dos veículos, além de acompanhar quais medidas estão sendo adotadas pela gestão pública na execução dos contratos administrativos.