Segundo Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos está com inscrições abertas
Estão abertas as inscrições para o “Segundo Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos”, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída pela Portaria n.º 255/2024, com o objetivo de reconhecer e premiar, em 16 categorias, as melhores decisões judiciais e acórdãos que promovem a proteção dos direitos humanos no Brasil.
O concurso faz parte da segunda fase do “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos”, uma série de ações que busca fortalecer a aplicação dos direitos humanos nas decisões judiciais. Juízes, desembargadores e magistrados de todo o país poderão participar submetendo suas decisões que envolvem a temática.
Os interessados podem realizar suas inscrições até o dia 19 de dezembro de 2024, conforme estipulado no edital do concurso.
O formulário de inscrição está disponível através deste link .
O concurso tem como principal objetivo valorizar e dar visibilidade a decisões que evidenciem o compromisso do Poder Judiciário com a promoção dos direitos humanos, incluindo questões relacionadas à igualdade de gênero, proteção das minorias, liberdade de expressão, direito à saúde, educação e à proteção contra qualquer forma de discriminação.
A premiação ocorrerá em solenidade comemorativa na sede do Conselho Nacional de Justiça, no dia 12 de agosto de 2025.
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