Juízo de Canutama faz audiência pública para discutir regularização fundiária
O Juízo da Comarca de Canutama, no interior do Amazonas, realizou no último dia 26 de julho, uma audiência pública para debater a regularização fundiária no município. A atividade, que teve quase uma hora de duração, ocorreu em formato híbrido, com participação tanto presencial quanto virtual e foi presidida pela juíza Clarissa Ribeiro Lino, titular da Vara Única da Comarca de Canutama, com a presença de diversas autoridades e representantes da comunidade.
Entre os participantes estavam Maria Cynara Rodrigues Cavalcante, promotora de Justiça de Canutama (presente por videoconferência); Fabiana de Souza Mota, titular do Cartório Extrajudicial de Canutama; Rivanio da Costa Pantoja, engenheiro civil do município; os vereadores Marlene Nunes Brandão e Francisco das Chagas Gomes de Oliveira; Joelen Oitaiã da Silva, advogada e representante da OAB-AM; Ricardo Tavares de Albuquerque, assessor da Secretaria das Cidades e Territórios do Amazonas (presente por videoconferência); além de servidores do Fórum de Justiça de Canutama e populares.
A realização da audiência, promovida no Plenário Lindalva de Almeida Maciel, da Câmara Municipal de Canutama, atendeu ao Ofício n.º 310/2024 (Processo n.º 2024/000000671-01/SEI) assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jomar Fernandes, que recomendou a realização de audiências públicas para discutir a regularização fundiária nas comarcas. A ação também observou as diretrizes da “Semana Nacional Solo Seguro Favela” deste ano.
Conforme destacou o desembargador, “ao final das audiências, serão elaborados relatórios contendo as principais dificuldades enfrentadas pelos municípios e as possíveis soluções para as demandas judiciais paralisadas. Esses relatórios serão encaminhados ao Núcleo de Governança Fundiária e Sustentabilidade da CGJ/AM para análise e providências, sempre no sentido de subsidiar a formulação de políticas públicas efetivas em benefício do cidadão, do meio ambiente e da economia local”.
A juíza Clarissa Lino ressaltou a produtividade da audiência, destacando a importância de um cenário atualizado sobre a situação fundiária de Canutama. Segundo ela, “a partir do relatório elaborado pela titular do cartório extrajudicial de Canutama, disponibilizado às autoridades na audiência, foi demonstrado que o município não possui a chamada ‘matrícula-mãe’, documento essencial para qualquer tipo de regularização fundiária dos lotes de terra e propriedades de Canutama”.
Ainda de acordo com a magistrada, o Ministério Público já notificou a Prefeitura de Canutama para que se manifestasse sobre as providências adotadas para resolver essa situação.
Fabiana de Souza Mota, titular do cartório extrajudicial de Canutama, explicou na audiência que o Município não recebeu nenhuma doação de terras e, estas, ainda pertencem ao Estado. “Após solicitação do mapa fundiário da SECT, confirmou-se a inexistência de procedimento arrecadatório, bem como a confirmação da localização da sede administrativa em área considerada Terra Devoluta Estadual, também não arrecadada pelo Estado. Portanto, inexiste matrícula-mãe municipal, bem como inexiste matrícula-mãe estadual da área em que está localizada a sede urbana de Canutama. Em virtude da falta desse documento, não podem ser emitidas titulações em favor dos munícipes, diante a falha na cadeia dominial”, detalhou Fabiana Mota.
Ela ressaltou que a falta de regularização fundiária urbana causa instabilidade jurídica e muitos problemas que acabam sendo levados à Justiça poderiam ser evitados se houvesse a matrícula do imóvel. “Essa situação causa impacto negativo não apenas no registro imobiliário, mas também nas áreas fiscal e econômica do Município. A população também é afetada, pois não possui o seu direito básico de moradia resguardado”, acrescentou a titular do cartório.
Entre as propostas discutidas durante a audiência, está a realização da arrecadação por parte do Estado para promover a doação de terras onde se localiza a sede urbana, visando à posterior regularização fundiária. “O representante da SECT se prontificou a participar da audiência pública, não apenas para ouvir as demandas relacionadas à regularização fundiária no município, mas também para levar essas informações à Secretaria, buscando soluções no âmbito do Estado”, completou Fabiana Mota.
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