Passe Legal: pessoas com deficiência garantem gratuidade em transportes intermunicipais

Passe Legal: pessoas com deficiência garantem gratuidade em transportes intermunicipais

Realizar o translado de 57 quilômetros de Rio Preto da Eva a Manaus, semanalmente, seria custoso para o aposentado Fernando de Abreu se ele não tivesse o Passe Legal, benefício garantido pelo artigo 41, da Lei Promulgada 241/15, e Resolução N° 5/2019, da CERCON. Como pessoa com deficiência, ele usufrui do direito ao uso do Passe Legal nos transportes intermunicipais.

Morador do município vizinho, Fernando vem uma vez por semana à capital. Ele perdeu metade do pulmão por sequela da tuberculose e, desde 2022, é usuário do Passe Legal, emitido pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), por meio da Secretaria Executiva da Pessoa com Deficiência (SePcD).

“Agora, devido à minha deficiência interna, eu tenho as minhas carteirinhas e isso me ajuda muito, facilita a minha entrada em bancos, no supermercado, prioridade nas passagens de ônibus para me locomover na cidade. Eu não preciso pagar nada, eu mostro o cartão e o motorista abre a porta. Isso ajuda no embarque para outros municípios também”, comentou o rio-pretense, que tem o Passe Legal e a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CiPcD).

Direito

Abreu ainda reforçou sobre a importância das pessoas saberem sobre esse direito e respeitá-lo, uma vez que sofre discriminação constantemente. “É um direito adquirido, justamente, pois nós deficientes somos muito discriminados, eu já recebi discriminações das pessoas caçoarem de mim, olhar e rir na minha cara”, enfatizou.

O Passe Legal, também conhecido como carteirinha intermunicipal, ainda garante o desconto de 50% na passagem para o acompanhante do PcD. Para isso, o acompanhante deve estar devidamente registrado no Passe Legal como acompanhante e acompanhar a pessoa com deficiência, desde que seja maior de idade ou emancipado.

A gratuidade é de duas vagas por embarcação ou veículo para a PcD. Caso a cota já esteja preenchida, as demais pessoas com deficiência têm direito a desconto de 50%, assim como o acompanhante registrado.

Com a ampliação de informação, mais pessoas com deficiência estão buscando o benefício. Apenas no primeiro semestre de 2024, a Sejusc já emitiu 1.224 Passes Legais, além de 2.652 unidades da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.

Como solicitar

O documento é emitido pela Sejusc, no Centro Estadual de Cuidados para Idosos e Pessoas com Deficiência (CECIPcD), localizado na rua Marquês de Quixeramobim, 210, no bairro Flores. Os atendimentos ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Para solicitar o Passe Legal e a CiPcD é necessário preencher um formulário no próprio atendimento e apresentar os seguintes documentos:

Passe Legal:

Realizado presencialmente na CECIPcD ou nos PACs

Preencher formulário disponibilizado pela SEPcD em unidade de saúde do SUS

Cópia de RG;

Cópia de CPF;

Cópia de Comprovante de Residência (últimos 3 meses)

1 foto 3X4 (atual)

Resultado de exames complementares (exemplo: deficiência visual, exame de acuidade visual).

CIPCD:

Realizado através do aplicativo SASI ou presencialmente na CECIPcD ou nos PACs

RG;

CPF;

Comprovante de residência (último 3 meses)

Foto 3X4;

Tipagem Sanguínea

E-mail

Telefone;

Laudo Médico com CID;

Resultado de exames complementares (exemplo: deficiência visual, exame de acuidade visual).