Promotoria de Parintins fiscaliza entrada de crianças e adolescentes no Bumbódromo durante festival
De olho no cumprimento das normas estabelecidas na Portaria nº 01/2024, que definiu diretrizes para a participação de crianças e adolescentes antes e durante o 57º Festival Folclórico, o Ministério Público do Amazonas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Parintins, iniciou no final da tarde desta quinta-feira (27), na Festa dos Visitantes, a fiscalização nas entradas do bumbódromo, para impedir o acesso de menores de 10 anos e de adolescentes sem autorização ou desacompanhados dos responsáveis.
A ação do MPAM integra um trabalho mais amplo desenvolvido nas últimas semanas, de forma integrada, pela rede de proteção em Parintins, que engloba o conselho tutelar, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e o Juizado da Infância, entre outros.
“Desde o mês de abril, estamos atuando de forma conjunta com todos os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho da Criança e do Adolescente. Estamos atentos a todas as formas de violação aos direitos da criança e do adolescente. Hoje (ontem) e nos próximos três dias que antecedem a festa, verificaremos a faixa etária para ingresso no bumbódromo; bem como a utilização dos crachás de identificação”, afirmou o promotor de Justiça de Parintins, Marcelo Barros.
Presente em Parintins, o procurador-geral de Justiça (PGJ) Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior destacou a importância do trabalho desenvolvido pela rede de proteção nos últimos dois meses. “Em sintonia com a rede, o Ministério Público está empenhado na fiscalização e no cumprimento de todas as regras desde abril, cumprindo o seu papel, porque entende a importância de proteger as crianças e os adolescentes. Não basta apenas ter o caráter repressivo, é importante escutar as dificuldades e solucionar tais problemas”, ressaltou.
Durante a inspeção desta quinta, os servidores do MPAM, acompanhados de outros membros da rede, posicionaram-se nas seis entradas do bumbódromo e exigiram a identificação dos adolescentes, as respectivas autorizações e a presença de acompanhantes.
Nas festas, o crachá de identificação é obrigatório para todos os menores. As crianças de 12 até 16 anos incompletos precisam estar com os pais ou responsáveis. Nos casos em que as crianças e adolescentes não apresentaram a autorização, o MPAM forneceu o documento que foi preenchido pelos pais ou responsáveis. Os maiores de 16 anos precisam estar com os pais.
Assinada pelo juiz de Direito Rômulo Silva, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Parintins, e pelos juízes Roberto Taketomi e Eline Pinto, a Portaria n° 001/2024 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22 de abril.
O documento apresentou diretrizes específicas, como:
* O controle de faixa etária nas áreas do bumbódromo, ficando proibido o ingresso de crianças menores de 10 anos de idade nas “Galeras” durante o evento;
* O limite de horário de permanência para crianças menores de 14 anos em espetáculos de agremiações de boi-bumbá em ambiente interno e externo, nos ensaios ou em festas privadas abertas ao público está limitada até meia-noite, desde que o dia seguinte não seja letivo, e até as 22h, quando o dia seguinte for letivo. Adolescentes entre 14 e 18 anos incompletos está limitada até as 3h, desde que o dia seguinte não seja letivo, e até as 22h quando o dia seguinte for letivo.
A portaria orienta, ainda, que crianças e adolescentes estejam devidamente identificados durante os eventos, com pulseiras/crachás contendo informações de contato dos pais ou responsáveis. Menores de 16 anos só podem participar acompanhados de um adulto responsável.
O documento estabeleceu também medidas específicas para a participação dos menores, como a proibição do ingresso para crianças menores de 10 anos, a exigência de autorização judicial para o uso de fogos de artifício por menores de 18 anos, restrições de horário e de idade em eventos específicos, como nas apresentações das agremiações de boi-bumbá, onde crianças com menos de seis anos não são permitidas, exceto em apresentações mirins, cujas crianças estejam devidamente pré-autorizadas.
Em caso de descumprimento das determinações, o MPAM poderia emitir autos de infração e aplicar multas conforme o inciso II do artigo 81 do ECA, no valor de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com a medida administrativa de interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.
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