TSE nega recurso e mantém condenação de Garotinho em caso de compra de votos
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (29) negar um recurso do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho contra uma condenação por um esquema de compra de votos.
A decisão foi unânime. A condenação havia sido confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
Garotinho solicitava a suspensão da decisão do TRE-RJ, que negou na última quinta-feira (14) um recurso do ex-governador contra a condenação.
Ele foi condenado a 13 anos e 9 meses de prisão e multa pelos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documento público e coação no curso do processo no caso, que teria ocorrido em Campos dos Goytacazes, cidade na região Norte Fluminense, nas eleições de 2016.
O suposto esquema criminoso foi investigado a partir da Operação Chequinho, deflagrada em Campos dos Goytacazes e acompanhada pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ) junto ao TRE/RJ.
Para o relator no TSE, ministro André Ramos, as instâncias inferiores já reconheceram haver provas suficientes para a condenação. Garotinho pedia a extensão dos efeitos da anulação da condenação a um réu pelo mesmo caso, ou a aplicação de um indulto natalino.
De acordo com o Ministério Público Eleitoral, as condutas no caso foram cometidas entre maio e agosto de 2016, quando o programa social Cheque Cidadão, da Prefeitura de Campos dos Goytacazes (RJ), teria sido usado irregularmente para cooptar votos para o grupo político de Garotinho.
Durante o período, o total de beneficiários do programa foi elevado em mais de 17 mil. Segundo o Ministério Público, o benefício voltado a famílias de baixa renda era concedido em troca do compromisso de votar nos candidatos indicados.
Na época, a prefeita do município era Rosinha Matheus, mulher do ex-governador, que na época ocupava o cargo de secretário municipal de Governo.
Segundo o MP Eleitoral, o suposto esquema teria resultado em um prejuízo ao município de R$ 11 milhões, recebidos até mesmo por cidadãos fora do cadastro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e que não atendiam aos critérios fixados na legislação municipal.
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