Governo assina decreto que permite simplificação para repasses de convênios e contratos de até R$ 1,5 milhãoes
Durante a abertura XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, nesta terça-feira (21/05), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado da ministra da Gestão Esther Dweck, assinou Decreto n° 12.025 que permite instituir o Regime Simplificado para convênios e contratos de até R$ 1,5 milhão e que também flexibiliza a gestão dos convênios com valores superiores.
A regulamentação será detalhada em duas portarias conjuntas dos Ministérios da Gestão e da Fazenda e Controladoria Geral da União (CGU). As medidas têm por objetivo facilitar a relação dos municípios e estados com o Governo Federal, agilizando a execução dos recursos transferidos.
Na abertura do evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre a assinatura do Decreto que irá proporcionar maior celeridade nas contratações pelos municípios. “A ideia é facilitar a vida das pequenas prefeituras em fazer acordos de até 1,5 milhão”, destacou o presidente.
Durante o evento, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, apresentou algumas soluções do ministério para os municípios brasileiros e detalhou as medidas.
“O decreto que o presidente assinou hoje nos permite trazer essas mudanças. São duas portarias conjuntas entre o Ministério da Gestão, Ministério da Fazenda, e a CGU, separando os dois tipos de convênios e contratos. Aqueles convênios e contratos com repasse abaixo de R$1,5 milhão terão um processo muito célere, simplificado, que vai facilitar a vida do município brasileiro, principalmente os pequenos, já que a maior parte dos contratos e convênios deles são abaixo de R$ 1,5 milhão”, explicou a ministra.
Anteriormente, os contratos de valores iguais ou abaixo de R$ 1,5 milhão acompanhavam o mesmo processo daqueles com valores superiores a isso. Desse modo, as contratações se tornavam lentas. Atualmente, a maior parte das contratações dos municípios, cerca de 80%, estão abaixo do montante de R$ 1,5 milhão. Por isso, simplificar o processo facilita a operacionalização dos entes, mas sem perder o controle.
“A gente vai ter minutas de instrumentos muito simplificadas, prontas para serem utilizadas, com a maior celeridade na liberação do recurso. Uma vez feita a licitação, o recurso será liberado, que acaba facilitando muito a execução”, esclareceu Esther.
Segundo a ministra esse regime simplificado ajuda muito na liberação dos recursos, que serão em parcela única, preferencialmente. “A gente vai fazer todo o controle, de forma mais tecnológica, na emissão de documentos, sem aquela análise prévia que, muitas vezes, fazia o processo demorar muito. Depois a verificação do cumprimento do objeto, quando tiver 100% de execução”, destacou a ministra da Gestão.
Durante XV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o Ministério da Gestão também apresentou carteira de soluções inovadoras para gestores públicos. O objetivo é prover melhores serviços à população não somente por parte Governo Federal, mas principalmente pelas prefeituras, estados e Distrito Federal.
O MGI compartilha soluções tecnológicas sem custo para estados e municípios, promove rede de parcerias para maior captação e execução de recursos federais, e elabora estratégias nacionais, como o Comprasgov e Governo Digital.
Com foco na transformação digital dos municípios, o Ministério da Gestão oferece um espaço de colaboração, intercâmbio, articulação e disseminação de soluções e iniciativas inovadoras relacionadas à temática de Governo Digital, que podem ser acessadas por meio do site gov.br/redegovbr.
Outra ação importante promovida pela pasta é a divulgação do Programa Nacional de Processo Eletrônico (PROPEn), que busca acabar com o uso do papel na administração pública, por meio da adoção do processo administrativo eletrônico.
Com foco na democratização dos imóveis públicos, o MGI vem atuando na destinação de imóveis da União para as políticas públicas prioritárias, considerando sua função social e ambiental, a partir de diálogo federativo e com a sociedade, em benefício da população.
Com foco nesse propósito, a Ministra da Gestão, Esther Dweck, apresentou na Marcha dos Prefeitos dados consolidados das ações do programa que, em 2023, realizou 264 entregas a 174 municípios, em todos os estados e no Distrito Federal. Já em 2024, até o mês de abril, a pasta já realizou 110 entregas.
