AGU garante entrega de 1.780 ambulâncias para municípios
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto à Justiça Federal do Distrito Federal, o prosseguimento de pregão eletrônico do Ministério da Saúde para aquisição de 1.780 ambulâncias. O órgão irá distribuir os veículos para municípios do País com a finalidade de renovar a frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e ampliar a cobertura da população.
A atuação ocorreu após liminar da Justiça Federal do Distrito Federal suspender a aquisição das ambulâncias no âmbito de processo judicial no qual uma das empresas que participou da concorrência questionou a habilitação das empresas vencedoras, alegando que elas não atenderiam aos requisitos previstos no edital e no termo de referência em relação a capacidade mínima de carga.
Mas a AGU demonstrou a legalidade dos atos adotados pela administração pública, bem como a urgência na solução do caso, diante da relevância da política pública que será atendida com a continuidade do pregão – tanto que a aquisição e entrega dos veículos foi prevista no Novo PAC. Conforme a Advocacia-Geral da União destacou nos autos, “a expansão das ambulâncias do SAMU 192 no Novo PAC, junto com a implantação de novas Centrais de Regulação das Urgências, tem como objetivo universalizar o acesso ao serviço no país, melhorando o atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência para a população”.
“Demonstramos que os modelos de veículos constantes da proposta habilitada na licitação já foram adquiridos pelo Ministério da Saúde em licitações anteriores, além do que são amplamente fornecidos a municípios que prestam o serviço do SAMU 192, atendendo aos requisitos estabelecidos pela legislação em vigor”, explica Rafael Pinheiro, procurador federal que atua na Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitações, Contratos e Instrumentos Congêneres da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.
Os argumentos da AGU foram acolhidos pela Justiça Federal, que proferiu sentença revogando a liminar anterior e denegando a segurança, reconhecendo a validade dos atos praticados no âmbito do pregão eletrônico.
“A atuação coordenada da Procuradoria-Geral da União, da Procuradoria-Regional da União e do Ministério da Saúde permitiu a retomada dessa importante licitação, cujo objetivo principal é a renovação da frota de ambulâncias com mais de cinco anos de uso, garantindo-se a segurança e eficácia dos serviços de atendimento médico de emergência”, acrescenta Fernanda Isabela de Figueiredo, coordenadora-regional de Serviço Público da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região.
Agora, o Ministério da Saúde realizará a vistoria dos protótipos que serão apresentados pelas empresas vencedoras, para em seguida homologar o resultado do pregão e entregar as ambulâncias aos municípios.
“A sentença é o reconhecimento da legalidade dos atos praticados pelo Ministério da Saúde, bem como da relevância da licitação que agora poderá se encerrar e atender a demandas dos municípios quanto ao atendimento de urgência”, conclui o advogado da União Marcelo Moura da Conceição, da Procuradoria Nacional da União de Políticas Públicas.
Mandado de Segurança nº 1000123-58.2024.4.01.3400.
