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A chamada MP das Subvenções foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (29). A medida provisória é a principal aposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para ampliar a arrecadação e ajudar a zerar o déficit fiscal em 2024.
Confira aqui a sanção publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
A MP deverá arrecadar, de acordo com Haddad, R$ 35 bilhões aos cofres públicos. Estimativa do governo federal aponta que, para zerar o déficit fiscal no próximo ano, são necessários R$ 168 bilhões a mais em arrecadação.
A medida altera a regra para tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados, que são as chamadas subvenções.
A MP foi editada para cumprir decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que obrigava o uso das subvenções em investimentos nas empresas, e não em custeio das operações. Caso os incentivos sejam aplicados nas atividades de custeio, eles não poderão reduzir a base de cálculo de impostos federais.
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