Poste Legal: Anatel aprova regulamento sobre compartilhamento de postes
Para implementar as diretrizes da Portaria assinada pelos ministérios das Comunicações e Minas e Energia, que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes – Poste Legal, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta terça-feira (24/10), o regulamento sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. O documento será encaminhado para aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Com essa regulamentação, será possível garantir a expansão dos serviços a partir de uma gestão isonômica e transparente do acesso aos postes, com remuneração baseada em custos”, avalia o ministro das Comunicações, Juscelino Filho.
O Conselho Diretor da Anatel também aprovou a realização de uma Consulta Pública que irá definir a proposta de metodologia para Precificação dos Pontos de Fixação nos postes pelo prazo de quarenta e cinco dias. Esse chamado deverá ser feito em conjunto com a Aneel.
A proposta que será submetida à Consulta Pública buscou um equilíbrio entre o estímulo e o fomento, a adaptação dos contratos, e a liberdade de negociação atualmente em vigor para os contratos em andamento. O objetivo é incentivar a adaptação às condições do novo Regulamento sem impor o rearranjo compulsório e nem a rescisão dos atuais contratos.
Poste Legal
A crescente demanda por serviços de telecomunicações tem levado à uma grande ocupação de postes de distribuição de energia elétrica, que acabam sendo compartilhados entre as empresas. Para regulamentar essa situação, os ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinaram a Portaria Interministerial 10.563/2023 que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes – Poste Legal.
Com a regulamentação da ocupação dos postes, será possível garantir que os cabos e equipamentos estejam devidamente instalados e organizados, evitando qualquer risco à população e minimizando o impacto visual. A política também incentivará a inclusão digital, já que a conectividade em áreas remotas é uma das prioridades do Governo Federal.
Essa medida também é essencial para viabilizar os prestadores de pequeno porte que correspondem a cerca de 52% do mercado de banda larga brasileiro. Com o Poste Legal, o objetivo é expandir serviços a partir de uma gestão isonômica e transparente do acesso aos postes, com remuneração baseada em custos.
