A titular da Sejusc, Jussara Pedrosa, e o diretor-presidente da Arsepam, João Rufino Júnior. Foto: Divulgação/Lincoln Ferreira/Sejusc
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) firmaram, na tarde desta quarta-feira (11/10), um termo de cooperação técnica para ampliar a fiscalização e a orientação no que diz respeito aos direitos das pessoas idosas, com deficiências (PcD’s), crianças, adolescentes e mulheres, nos transportes rodoviário e hidroviário intermunicipal de passageiros.
O instrumento busca promover maior eficiência e celeridade no acompanhamento, análise e resolução das demandas relativas à defesa dos direitos desses grupos nos transportes regulados pela autarquia estadual, assim como prevê a realização de ações conjuntas entre os dois órgãos. O documento seguiu para publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
O diretor-presidente da Arsepam, João Rufino Júnior, destacou que a parceria institucional é fundamental para o aprimoramento das atividades executadas. Com a medida, para ele, os usuários dos transportes intermunicipais, em especial os grupos mencionados, se sentirão mais seguros porque saberão que os direitos previstos em leis estão sendo resguardados.
“Esse instrumento é muito importante para a Arsepam e também para a Sejusc, na realização de suas ações e no cumprimento de suas finalidades, uma vez que o termo facilita a execução de atividades em conjunto entre os órgãos e na fiscalização de direitos dos públicos atendidos pela secretaria”, explicou Rufino.
A titular da Sejusc, Jussara Pedrosa, reforça que a cooperação com a Arsepam acentua o compromisso do Governo do Amazonas na preservação dos direitos da população vulnerável que utiliza transportes coletivos.
“Essa é mais uma parceria que traz benefícios para o nosso público de interesse, especificamente idosos, pessoas com deficiência, mulheres, e crianças e adolescentes que certamente vão se sentir mais seguros com esta fiscalização e orientação sobre seus direitos nos transportes hidroviários e rodoviários”, frisa Jussara.
Conforme o documento, em caso de recebimento de informações, sugestões, reclamações e denúncias protocolizadas pela Ouvidoria da Arsepam sobre o descumprimento dos direitos desses grupos, a autarquia estadual deve encaminhar para a Sejusc os autos do processo juntamente com os documentos necessários para a adoção das providências legais por parte da Agência Reguladora.
Também quando solicitado, a Arsepam deve disponibilizar os resultados das fiscalizações e os dados técnicos relativos ao cumprimento dos direitos desses grupos.
Para a Sejusc, entre as obrigações previstas, destaca-se disponibilizar à Agência Reguladora, quando solicitado, os resultados das fiscalizações e os dados técnicos relativos aos públicos-alvo do termo, como também analisar os resultados das fiscalizações e formalizar, quando couber, o processo administrativo competente para a apuração de irregularidades e a aplicação de sanções administrativas, dentro das suas atribuições legais.
O termo prevê ainda que os órgãos promovam, organizem e incentivem a realização de palestras, conferências, seminários, entre outros, para a capacitação e aperfeiçoamento de pessoal.
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