Ministério pede cumprimento de sentença que obriga instalação de prevenção e combate à tortura no AM
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que intime o estado do Amazonas a comprovar, no prazo de 15 dias, o cumprimento da sentença que determinou a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). Caso o ente não comprove o cumprimento da decisão judicial, o MPF requer, ainda, que seja aplicada multa no valor de R$ 100 mil, conforme determinado na sentença.
O MEPCT tem competência para atuar em estabelecimentos prisionais e de custódia e faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Em ação civil pública proposta pelo MPF, a Justiça determinou, em fevereiro deste ano, que o estado do Amazonas implementasse o MEPCT com estrutura, recursos orçamentários e número de cargos necessários ao seu adequado funcionamento. Entre outras competências, a estrutura criada deve possibilitar a realização de visitas, pelo menos uma vez ao ano, a todas as unidades prisionais e de custódia, a exemplo de delegacias, no território do Amazonas.
A Justiça concedeu prazo de 90 dias, a contar da intimação da sentença, para implementação do Mecanismo. No entanto, o estado do Amazonas não apresentou manifestação comprovando a criação do MEPCT. “Não é razoável postergar a implementação de um órgão de tamanha importância, ainda mais considerando a existência de comando judicial determinando sua implementação”, destacam as procuradoras da República Michèle Diz Y Gil Corbi e Cecília Vieira de Melo Sá Leitão, que atuam, respectivamente, como titular e substituta da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC)
De acordo com notícias jornalísticas recentes, a demora no cumprimento da sentença ocorre por atraso na tramitação de projeto de lei para criação do MEPCT. As matérias também noticiam divergências entre o Poder Executivo Estadual e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Amazonas. Governo e comitê estariam discutindo questões relativas à nomenclatura de cargo e à autonomia funcional do MEPCT, bem como a quantidade de cargos na estrutura do Mecanismo.
O MPF considera que a instalação do MEPCT é uma ferramenta indispensável na melhoria dos problemas do sistema prisional amazonense. Na petição, o órgão ministerial destaca as chacinas ocorridas no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus (AM), em 2017 e 2019.
As duas rebeliões resultaram na morte de mais de 100 pessoas e estão entre as mais letais da história do sistema prisional brasileiro. Para o MPF, massacres desse porte decorrem de falhas estruturais do Estado brasileiro na custódia de presos, entre as quais se insere a ausência do MEPCT no Amazonas.
Processo nº 1033207-05.2023.4.01.3200
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