Mutirão tem por objetivo analisar a situação judicial dos presos conforme a Lei de Execuções Penais.
Foto: Divulgação/TJAM
O primeiro dia de mutirão carcerário que está sendo realizado pela 1.ª Vara da Comarca de Itacoatiara (distante 170 quilômetros de Manaus), na unidade prisional do município foi encerrado nesta quarta-feira, (25/1), com a realização de 42 audiências, em processos de réus que cumprem pena em regime fechado. Os trabalhos tiveram início pela manhã e seguiram até o fim da tarde de quarta-feira.
O mutirão é coordenado pelo titular da 1.ª Vara Cível e Criminal, juiz Saulo Góes Pinto e tem a participação da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM), representada pela defensora Enale de Castro Coutinho, e do Conselho da Comunidade do Município, representado pelo padre José Acácio Rocha da Silva. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Amazonas (Seap) e o Batalhão de Polícia Militar do Amazonas participam no apoio logístico.
A atividade cumpre a Portaria n.º 001/2022, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no último mês de dezembro, e tem como objetivo constatar a regular emissão anual do atestado de pena a cumprir e consequente ciência pessoal do detento, bem como de homologar eventuais tempos de remição de pena ainda pendentes de análise judicial, nos termos da legislação pertinente.
“Além de cumprir as questões de execução penal, os presos do regime fechado da comarca passaram por avaliação e atualização de seu processo e receberam atestado de pena a cumprir. Ou seja, todos os presos do regime fechado de Itacoatiara sabem exatamente o dia em que irão progredir de regime. Com essa informação, eles se sentem estimulados a trabalhar e estudar para diminuir esse prazo por meio da remição pela leitura, estudo e trabalho. Na ocasião, também tiraram dúvidas acerca de sua pena e sobre eventuais recursos, se estes já foram julgados no Tribunal”, explicou o juiz Saulo.
Segundo o magistrado, a medida também colabora para que a unidade prisional tenha um ambiente mais estável, pois o preso tem informações sobre a condição de seu regime.
Saulo Góes destacou ainda que a 1.ª Vara de Itacoatiara está alinhada ao movimento que pretende levar o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) à obtenção do Selo Diamante, no Prêmio CNJ de Qualidade 2023, conforme as diretrizes fixadas pela nova gestão da Corte.
“É necessário destacar que esse esforço de audiências, fiscalizações e inspeções está sendo feito para que a 1.ª Vara da Comarca de Itacoatiara contribua para que o TJAM alcance o Selo Diamante, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça, uma vez que no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), as inspeções nas unidades prisionais e o tratamento correto dos presos é quesito avaliativo”, explicou Saulo Góes.
Conforme o previsto na Lei de Execução Penal (LEP), o magistrado deve visitar e fiscalizar mensalmente a unidade prisional a que está vinculado. A inspeção prisional inclui várias condições a serem observadas, até mesmo de alimentação dos presos. “As audiências vêm sendo realizadas dentro do presídio e também foi atestada a qualidade de alimentação fornecida aos presos, uma vez que toda a equipe que está trabalhando no mutirão se alimentou com a mesma refeição fornecida aos presos, bem como foi verificado se sofreram algum tipo de violência, tortura dentro da unidade prisional”, disse o magistrado.
Todos os dados são coletados e documentados para serem transformados em um relatório no final do trabalho, que encerra nesta quarta-feira (25), e o qual será enviado à Corregedoria-Geral de Justiça, à Presidência do Tribunal e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM).
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