Oficiais de Justiça são responsáveis por notificar as partes. Foto: Chico Batata/ Acervo TJAM
Foi publicada no Diário Oficial, a Lei nº 6.183 de 2023 que permite o porte de arma de fogo a oficiais de justiça do Amazonas. A lei reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo, equiparando a atividade desses profissionais a dos policiais.
Porte autorizado pelo governador Wilson Lima. Foto: Reprodução/ Diário Oficial
A partir da publicação, o Governo tem até 90 dias para regulamentar a lei e estabelecer os critérios para sua implementação e cumprimento.
