Foto: Divulgação/João Viana/Arquivo Semcom
A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), prorrogou o prazo de inscrição no edital de Chamamento Público nº 002/2022, para o período de 19 a 30/9. As inscrições devem ser feitas on-line no site http://servicossemed.manaus.am.gov.br/chamamentos/web/index.php. Outras informações podem ser obtidas no Diário Oficial do Município (DOM), publicado no dia 15/9, páginas 16 e 17, na edição 5.427.
O certame para futuras parcerias trata do credenciamento de instituições reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com atuação em políticas públicas para o desenvolvimento da educação básica nas suas etapas e modalidades.
O edital tem como objetivo estabelecer o cumprimento das normas previstas na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015 e Decreto Federal nº 8.726/2016.
As instituições credenciadas ficarão aptas para celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação, mediante dispensa de Chamamento Público junto à Semed, e com isso ampliar a transparência e publicidade da exigência do inciso VI do art. 30 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Segundo a presidente da Comissão de Chamada Pública da Semed, Rozália Nóbrega, a rede municipal de ensino prorrogou o edital para dar mais oportunidades aos interessados.
“Prorrogamos até o dia 30 de setembro as inscrições das OSCs no Chamamento Público 002/2022 da Semed, visando possibilitar que todas possam se inscrever e enviar os seus planos de trabalho voltados à educação, para que possamos no futuro celebrarmos convênios, termos de parceria. O resultado final do chamamento será publicado no dia 21 de outubro. Convocamos todas as OSCs a participarem”, disse Rozália.
Cópia do Estatuto Social da OSC; proposta de plano de trabalho em papel timbrado da organização e entidade pública, devidamente preenchido e assinado pelo seu representante legal; comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido pela Receita Federal; documentos do representante legal (RG, CPF e comprovante de residência); comprovante de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado (IPTU, água, energia, telefone, contrato de locação); certidão de Regularidade Fiscal e Tributária; certidão negativa de débitos com a Receita Federal; certidão negativa de débitos com o Estado; certidão negativa de débitos com o município; certidão negativa de débitos trabalhistas, e certidão negativa relativa à seguridade social e FGTS.
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