MPAM ingressa com ação de execução de TAC para garantir adequação de ciclofaixas em avenidas de Manaus
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) está acionando a Justiça para garantir o cumprimento do acordo firmado com a Prefeitura de Manaus para corrigir as irregularidades verificadas na instalação de duas ciclofaixas da cidade.
A medida decorre do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 09/11/2021, bem como do esgotamento de todas as tratativas do órgão ministerial para resolver o problema na esfera extrajudicial. A Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0810414-152022.8.04.001 foi ajuizada na última segunda-feira, 29/08, pelo titular da 63ª Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística (Prourb).
Conforme explica o Promotor de Justiça Paulo Stélio Sabbá Guimarães, em reunião realizada no último dia 1º/07, o Prefeito de Manaus se comprometeu a encaminhar o projeto executivo de adequação das ciclofaixas ao MPAM, em até 40 dias, prazo que expirou no dia 15/08/2022. “Diante da inércia da Prefeitura quanto ao cumprimento do TAC, não restou outra alternativa ao Ministério Público, senão a execução judicial do compromisso descumprido. Na ação, requeremos à Justiça que obrigue o Município de Manaus a apresentar o projeto final das ciclovias e o plano de execução das obras, bem como providenciar a readequação das pistas de rolamento de veículos na avenida Coronel Teixeira e avenida das Torres”, declarou.
Dentre as medidas de readequação, inclui-se a realização das obras necessárias para garantir a trafegabilidade com segurança nas avenidas Coronel Teixeira e Governador José Lindoso (Torres), retomando a configuração original das faixas de rolamento de veículos; transformar as ciclofaixas em ciclovias ou, na impossibilidade disso, definir outro local para sua instalação; retirar a sinalização horizontal antiga e dispositivos auxiliares (taxas e taxões), bem como tampar os buracos decorrentes dessa retirada.
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