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O senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) terá que devolver os valores de cota parlamentar usados por ele de forma irregular em serviços na Casa da Dinda, mansão em bairro nobre de Brasília que se tornou conhecida durante o período em que ele foi presidente da República, de 1990 a 1992. Ele foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
A cota parlamentar foi utilizada em serviços de portaria, jardinagem, limpeza e babá – todos para fins pessoais e familiares, sem relação com a atividade parlamentar. Em 2015, a Casa da Dinda foi alvo de buscas e apreensão de veículos durante a Lava Jato.
A decisão foi assinada pelo desembargador Rogerio Favreto, relator do caso. Ele aponta que o uso da cota para fins pessoais, além de ilegal, “ressalta a imoralidade na utilização de serviços de empresa privada, posto que o senador já possui proteção pessoal por meio de servidores públicos designados para sua segurança, na condição de ex-Presidente da República”.
