O projeto de Lei 3723, que tramita no Senado, trata da alteração no estatuto do desarmamento. Foto: Divulgação/OAB-AM
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), por meio da Comissão Especial pela Isonomia e Porte de Arma à Advocacia, enviou ofício, esta semana, para os membros da bancada do Amazonas no Senado Federal e Câmara dos Deputados. O documento solicita a inclusão da categoria de advogados particulares inscritos na Ordem no Projeto de Lei 3723, que tramita no Senado.
O PL trata da alteração no estatuto do desarmamento, que concede o porte de arma aos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). No documento enviado ao Senado e Câmara, a OAB-AM pede apoio da bancada do Amazonas na inclusão da emenda ao texto do Projeto de Lei 3723, para garantir igual extensão de direitos por isonomia, aos advogados privados, devidamente registrados nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
O ofício foi enviado por determinação do presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça. Para ele, é imprescindível que os advogados privados possam ser incluídos no projeto. “A OAB está atenta para que a nossa pauta não seja esquecida e que o porte de arma ao advogado possa ser viabilizado e se tornar uma realidade. Com a nossa força política, contamos com o apoio dos membros da nossa bancada na esfera federal para tornar isso possível”, disse.
De acordo com o presidente da comissão, Tonny André de Souza, na última semana, o projeto de lei entrou em votação pela segunda vez e sofreu uma pausa, após a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), pedir vista no processo.
O PL inclui apenas o porte de arma para membros da Advocacia Geral da União, procuradores dos Estados e do Distrito Federal, procuradores municipais, Defensoria Pública da União, entre outros membros da Justiça, deixando de fora os advogados privados inscritos na Ordem.
“O nosso estado é um grande defensor na viabilização do porte de arma aos advogados. Após a criação da comissão, foi solicitada à OAB nacional a inclusão dos advogados privados neste projeto de lei. Vale lembrar que temos alguns representantes políticos na Câmara dos Deputados favoráveis à nossa demanda, uma vez que a profissão exercida por advogados privados constitui iguais riscos, merecendo a devida atenção por parte do congresso como um todo”, afirmou.
