Os órgãos públicos e empresas do país estarão sujeitos às sanções que entram em vigor pela lei nº 13.709/2018. Foto: Divulgação
A partir deste domingo (1º/8), os órgãos públicos e empresas do país estarão sujeitos às sanções que entram em vigor pela lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Por isso, a Prefeitura de Manaus, por meio da Manaus Previdência, está empenhada em seguir as recomendações legais, com a criação em junho do Grupo de Trabalho para a implementação da lei, que já realizou cinco reuniões, a fim de dar seguimento aos Planos de Ações já definidos e aprovados pelo Conselho Diretor da autarquia.
O objetivo é dar transparência aos usuários da Previdência municipal e à sociedade sobre a responsabilidade da autarquia com a coleta e o tratamento de dados pessoais, em obediência à lei. O grupo é composto por representantes dos setores Procuradoria Jurídica, Arquivo/Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, Tecnologia da Informação/Comitê Gestor de Segurança da Informação, Manutenção e Material, além das assessorias de Comunicação e Técnica.
O grupo segue um plano de ação simplificado, que estabelece tarefas e metas a serem cumpridas para a implementação da LGPD. A Manaus Previdência, como uma autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de Manaus, tem sob sua responsabilidade dados de milhares de beneficiários (aposentados e pensionistas), que devem ser preservados.
Entre as ações em andamento estão: a elaboração de Diagnóstico Situacional de atendimento à LGPD; a definição dos riscos sobre a segurança de dados e informações na Manaus Previdência, considerando também os riscos dos prestadores de serviço que tratam dados para a autarquia; a adequação da Política de Segurança da Informação e Comunicação (Posic) aos requisitos da LGPD; a conscientização dos servidores sobre o tema; e a construção de uma aba no site da Manaus Previdência com as diretrizes legais.
Estão em planejamento ações como: a realização de treinamento interno sobre a aplicabilidade da lei na autarquia; a disponibilização de formulários de autorização aos beneficiários para tratamento de dados para as demais ações que não sejam as de concessão de benefícios; e a elaboração de Relatório de Impacto de Dados Pessoais que será requisitado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Lei Geral de Proteção de Dados é um marco legal criado para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil. A lei entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, enquanto as sanções – a que estão sujeitos órgãos públicos, empresas e instituições de todo o país – passam a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.
