A Constituição de 1988 impede a indexação de benefícios ao salário mínimo, então o Governo do Amazonas está complementando a remuneração para portadores de hanseníase. Foto: Divulgação/Arquivo/Secom
O Governo do Amazonas está garantindo o valor integral do salário mínimo, de R$ 1,1 mil, às pessoas aposentadas por invalidez, decorrente de mutilações e deformidades, em consequência de doenças como a hanseníase. O Projeto de Lei 314/2021, encaminhado pelo governador Wilson Lima à Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), com esse objetivo, foi aprovado nesta quinta-feira (1°/7), pela Casa legislativa.
Os beneficiários da medida têm garantido, pela Lei 1.735, de novembro de 1985, 50% do valor do salário mínimo. Como a Constituição de 1988 impede a indexação de benefícios ao salário mínimo, o Estado está complementando a remuneração para que essas pessoas vivam com mais dignidade.
“Essa é uma matéria importante, porque garante dignidade a quem recebe esse benefício, uma vez que essas pessoas não têm condições de cumprir uma atividade laboral. Por isso agradeço aos deputados estaduais pela aprovação dessa mensagem que enviamos para apreciação do Poder Legislativo”, disse o governador.
No PL 314/2021, encaminhado por Wilson Lima à Aleam para tramitação em regime de urgência, o complemento até 100% do salário mínimo tem data retroativa ao mês de junho. Neste mês de julho, portanto, os beneficiários receberão a diferença a mais na remuneração referente aos dois meses, o mês passado e o atual.
No seu Artigo 1º, garante o PL, agora aprovado: “Fica reajustado para R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a contar de 1º de junho de 2021, o valor de complementação de aposentadoria por invalidez de que trata o artigo 1º da Lei nº 1.735, de 14 de novembro de 1985”.
Os deputados elogiaram a iniciativa do governador Wilson Lima, destacando que a medida faz Justiça a um grupo de pessoas que depende da renda, como única fonte de sustento.
“Esse complemento é uma ajuda importante do Estado para essas pessoas, que vivem exclusivamente desse benefício”, destacou o deputado Adjuto Afonso. “O Projeto de Lei do Governo faz justiça”, acrescentou o deputado Dr. Gomes. Para o parlamentar Belarmino Lins, o “PL é a soma de esforços da Casa Civil, Secretarias de Administração (Sead) e da Fazenda (Sefaz), com a coordenação do governador”.
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