TJAM aprova distribuição equânime de processos entre Juizados Maria da Penha

Na sessão desta terça-feira (17/11), o Tribunal Pleno aprovou por unanimidade resolução que dispõe sobre a unificação da distribuição processual no 1.º, 2.º e 3.º Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (“Juizados Maria da Penha“).

A resolução prevê que a distribuição inicial de processos entre os Juizados ocorrerá por livre sorteio eletrônico, via sistema, entre o 1.º, 2.º e 3.º Juizados Especializados. A medida entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando a Resolução 10/2019 e demais disposições em contrário.

TJAM

Segundo a coordenadora dos “Juizados Maria da Penha”, desembargadora Carla Reis, como as três unidades vão funcionar no Fórum Ministro Henoch Reis – incluindo o 1.º Juizado Maria da Penha que funcionara até então no Fórum Azarias Menescal, na zona Leste -, passarão a ter uma distribuição equânime. Até então, a Resolução 10/2019 previa a distribuição por livre sorteio eletrônico entre o 2.° e 3.° Juizados e, por zoneamento de bairros, ao 1.° Juizado, levando a diferentes números na distribuição neste ano.

De acordo com o processo votado pelo Pleno, “conforme dados extraídos do sistema SAJ, foram distribuídos no período de 1.° de janeiro a 27 de outubro de 2020 aos três Juizados Especializados um total de 11.306 processos novos, ao 1.° Juizado cabendo 1.018 processos (9% do total); ao 2.° Juizado cabendo 5.107 processos (45,17%); e ao 3.° Juizado cabendo 5.181 processos (45,83%)”.

Segundo a resolução, a alteração permitirá racionalizar esforços e reequilibrar o volume de trabalho entre os Juizados Especializados.